Judiciário

Sexta-Feira, 11 de Abril de 2014, 16h:35 | Atualizado: 12/04/2014, 08h:01

STF absolve Jayme por falta de provas

O senador Jayme Campos (DEM) foi absolvido da acusação de uso de documento falso, por falta de provas. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Penal denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF), entre novembro e dezembro de 1994, quando o parlamentar era governador. A decisão foi por unanimidade.

O democrata foi denunciado por ter, supostamente, autorizado o uso de documento falso dando conta de que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) teria certificado que uma área de terra, objeto de permuta, consistiria em gleba não pertencente à União.

Em seu voto, o relator ministro Roberto Barroso, disse que a materialidade da falsidade ficou provada em exame grafotécnico, mas não ficou provado que a ordem de usá-lo tivesse partido do então governador. O que, segundo o ministro, ficou provado foi o envolvimento de servidores de diversos órgãos da administração estadual nas fraudes. 

Por fim, as testemunhas de acusação não confirmaram a denúncia contra Jayme. Assim, com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição quando “não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal”, o ministro julgou improcedente a denúncia. Na decisão, o próprio MPF pediu absolvição do senador. De acordo com o ministro, todo o processo teria sido baseado em um único depoimento prestado numa CPI instaurada pela Assembleia. (Com Assessoria)

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