Judiciário

Quinta-Feira, 21 de Maio de 2020, 10h:20 | Atualizado: 21/05/2020, 10h:32

APOSENTADORIAS

STF garante que MT recolha 14% da previdência dos militares; deputado cita possível paralisação e revolta da categoria

Carlos Moura/SCO/STF

Ministro Alexandre de Moraes

Ministro Alexandre de Moraes entendeu que cabe aos Estados definir alíquota previdenciária de seus próprios militares e atendeu pedido de MT

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu decisão que garante ao Governo do Estado a aplicação da alíquota de 14% de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares. O governo alegava que, sem a liminar, poderia ser punido pela União porque no âmbito federal a alíquota foi estabelecida em 9,5% às Forças Armadas e a reestruturação das carreiras aprovada em 2019 pelo Congresso determinou que o percentual deveria ser reproduzido pelos Estados.

O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) publicou post nas redes sociais em que diz que os militares estariam “revoltadíssimos com o governo” e citou indicativo de paralisação da categoria. Em janeiro, quando a reforma da previdência estadual foi discutida na Assembleia, o governador Mauro Mendes (DEM) gravou vídeo garantindo que Mato Grosso iria aplicar "a mesma regra dos militares federais".

A decisão do ministro, publicada hoje (21), foi para que a União não aplique sanções ao governo, nem negue a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso Mato Grosso continue a aplicar os 14% de recolhimento previdenciário. Pela Lei nº 13.954/2019, aprovada em dezembro passado no Congresso, a contribuição de militares da ativa em todo o país deveria ser de 9,5% a partir de janeiro deste ano e 10,5% a partir de janeiro de 2021.

Toma-se por consistente o argumento de que, se os militares estaduais integram o regime próprio de previdência do ente subnacional, o valor da respectiva contribuição previdenciária deve ser definido por legislação estadual, segundo as características próprias do sistema local, sob pena de quebra do equilíbrio atuarial

Ministro Alexandre de Moraes

As mudanças dos militares estaduais foram feitas na Lei Complementar nº 654 de 19 de fevereiro de 2020, aprovada em janeiro pela Assembleia. A reforma atingiu tanto os servidores públicos civis quanto os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Na ação movida no STF, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirma que União extrapolou seus limites e violou o pacto federativo ao vincular militares estaduais às Forças Armadas. Entre as sanções previstas caso não cumprisse a alíquota federal, a PGE cita que Mato Grosso poderia ter suspensas as transferências voluntárias e o impedimento para celebrar contratos e receber empréstimos, financiamentos e avais de órgãos ou entidades da União.

Vale lembrar, a Assembleia aprovou, na semana passada, um empréstimo de US$ 56 milhões de dólares para o governo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Se o Estado fosse punido pela alíquota mais alta de previdência poderia ser impedido de receber os valores, que ainda devem ser aprovados pela União.

O ministro Alexandre de Moraes destacou que o entendimento do STF é de que cabe aos Estados regulamentar o regime de aposentadoria de seus próprios militares.

“Toma-se por consistente o argumento de que, se os militares estaduais integram o regime próprio de previdência do ente subnacional, o valor da respectiva contribuição previdenciária deve ser definido por legislação estadual, segundo as características próprias do sistema local, sob pena de quebra do equilíbrio atuarial. Tanto é assim que, em caso de déficit, cabe ao Estado-Membro, e não à União a complementação dos recursos necessários ao pagamento dos benefícios vinculados a cada regime próprio de previdência”, escreveu.

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Comentários (5)

  • João | Quinta-Feira, 21 de Maio de 2020, 17h57
    3
    3

    Que pague também os direitos dos servidores civis da segurança pública, para os policiais militares, tais como adicional noturno e insalubridade, já que se querem igualar aos demais que dê os mesmos direitos... não é governador mentiroso

  • antonio da silva | Quinta-Feira, 21 de Maio de 2020, 14h12
    10
    2

    Impeachment já do Governador Mauro Mendes #ForaMauroMendes

  • Joaquim Silva | Quinta-Feira, 21 de Maio de 2020, 14h07
    10
    5

    Já aposentam com salários integrais e antes dos demais, seus(suas) cônjuges recebem pensões vitalícias e integrais (demais tem teto de 6000) e ainda querem contribuir menos? Amigos, a conta não fecha assim. Respeito os militares mas assim fica inviável manter a previdência estadual.

  • Alberto | Quinta-Feira, 21 de Maio de 2020, 11h21
    15
    10

    Por que os militares que também são servidores públicos, têm que ter tratamento diferenciado dos demais.

  • JANUÁRIO | Quinta-Feira, 21 de Maio de 2020, 11h20
    12
    11

    Esse é o reconhecimento as nossas centenárias, gloriosas e disciplinadas Instituições: Polícia Militar e Corpo de Bombeiros que sempre estiveram a postos quando chamadas pela população. Nós, sociedade, reconhecemos quão valorosos vocês são. Não se desassosseguem com o tratamento dos forasteiros, pois, eles são atravessadores e vocês perenes.

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