Judiciário

Sexta-Feira, 22 de Maio de 2020, 10h:20 | Atualizado: 22/05/2020, 20h:05

LIMINAR

STF suspende verba indenizatória para membros do TCE e secretários em MT

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a verba indenizatória criada em Mato Grosso para membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e também secretários e adjuntos do Executivo. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, Marco Aurélio, que entendeu de maneira provisória que a verba pode ser inconstitucional. A decisão foi dada em julgamento virtual.

TCE-MT

Fachada do TCE

Membros do TCE passaram a receber a verba após aprovação da lei no começo de 2020

Também votaram pela suspensão os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Rosa Weber. A decisão é liminar e o STF ainda irá julgar a questão no mérito.

O Supremo julga a constitucionalidade da lei nº 11.087/2020, que criou verbas indenizatórias para membros do TCE-MT e também do Executivo.

As VI foram concedidas pela lei a ocupantes dos cargos de auditor público externo, auxiliar de controle externo, técnico de controle público externo e membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), além de presidente de autarquias, ao procurador-geral do Estado, aos secretários de Estado e também aos secretários adjuntos. O impacto financeiro apenas no Executivo seria de R$ 661,8 mil por mês. Ao presidente do TCE-MT ainda ficou estabelecido mais 50% do salário a título de “representação” do órgão.

São duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), sendo uma movida pela Conacate, que representa servidores públicos de todo o país, e outra pela Procuradoria Geral da República (PGR). A Conacate entrou com a ação a pedido do Observatório Social em Mato Grosso. A decisão é de caráter liminar e deve valer até que o STF julgue as ADI de maneira definitiva.

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, concordou de maneira preliminar com os argumentos da Conacate de que as verbas indenizatórias seriam uma maneira de burlar o teto constitucional para o salário dos beneficiados pela lei. O ministro Edson Fachin acompanhou o voto.

“Sob o ângulo material, a natureza indenizatória, típica das diárias e ajudas de custo, não pode servir à burla da fórmula constitucional do subsídio”, disse em seu voto.

Marco Aurélio entendeu que o pagamento da verba previsto na lei aos membros do TCE estava considerando atividades fins de controle externo, “sem indicar fatos que ensejariam o ressarcimento dos agentes”. A atividade fim é remunerada, de acordo com a Constituição, apenas pelo salário, ou subsídio.

As verbas destinadas aos presidentes de autarquias, ao procurador-geral do Estado, aos secretários e aos secretários-adjuntos foram estabelecidas por meio de emenda parlamentar quando o projeto de autoria do TCE-MT estava na Assembleia. O relator destacou que a iniciativa de projetos sobre a organização dos Tribunais de Contas deve ser do próprio órgão, conforme entendimento anterior do STF.

“Modificações sem pertinência temática acabam por conflitar, ainda que de forma indireta, com a atribuição para deflagrar o procedimento de produção normativa, atingindo a própria autonomia constitucionalmente assegurada. Daí a impropriedade de serem introduzidos, por meio de emendas parlamentares, conteúdos distintos daqueles constantes da proposta original”, escreveu.

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Comentários (9)

  • Eleitor Atento | Sábado, 23 de Maio de 2020, 09h56
    2
    0

    Tem que cortar é o salario dos conselheiros afastados...Até quando essa aberração.

  • Arthur Virgílio | Sexta-Feira, 22 de Maio de 2020, 18h32
    8
    0

    Vitória dos Matogrossenses, acabou a farra, justiça sendo feita, nosso dinheiro tem nome, o ideal é fazer eles devolverem o retroativo para o Coronavírus

  • Daniel Alves | Sexta-Feira, 22 de Maio de 2020, 13h19
    9
    2

    Guilherme Maluf coloca ordem neste órgão fiscalizador.... Que vergonha para nós Matogrossenses ,queremos justiça ....

  • Bruno Gouveia | Sexta-Feira, 22 de Maio de 2020, 13h07
    12
    1

    E no Tribunal de Contas do Estado que tem Auditórios, técnicos,médicos, dentista que não viajam para os municípios para fiscalizar e ganham diárias? Alô Ministério público fica de olho... Agora acabou a farra, será que era certo acontecer isso em um órgão fiscalizador? Que vergonha TCE....

  • Os Matogrossenses | Sexta-Feira, 22 de Maio de 2020, 12h09
    13
    0

    Parabéns ao Supremo Tribunal Federal pela suspensão da Verba indenizatória aos Conselheiros do TCE e Secretários de estado de MT, aguardem a nova notícia será a cassação do cargo dos Conselheiros afastados.... A justiça está sendo feita.... MT aplaude esses Ministros....

  • Reginaldo | Sexta-Feira, 22 de Maio de 2020, 11h41
    14
    0

    Que vergonha governador, será que seus aspones jurídicos não o alertou dessa possibilidade? Jogar nosso dinheiro fora dá nisso.

  • JANUÁRIO | Sexta-Feira, 22 de Maio de 2020, 11h28
    10
    0

    "Defiro a liminar para afastar a eficácia dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 11.087, de 5 de março de 2020, do Estado de Mato Grosso e suspender o processo revelador da ação direta de nº 1007712-46.2020.8.11.0000, em tramitação no Tribunal de Justiça, até o julgamento definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade", determinou ministro em voto. As ADIs foram propostas pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Ambas alegam que a lei é inconstitucional por criar despesas obrigatórias sem a estimativa do impacto orçamentário e financeiro. O pagamento das verbas foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso no dia 5 março e sancionado pelo governador Mauro Mendes (DEM) no dia seguinte. O submarino naufragou KKKKKKKKKKK. PGE fraca. E o MM, legalíssimo, sancionou no dia seguinte. A festa deve ter sido boa, só não não contavam com os 11 x 0 do STF. KKKKKKKKKKKK

  • Paulo | Sexta-Feira, 22 de Maio de 2020, 11h19
    11
    0

    Esse TCE só nos envergonha. Sem contar os Clã Familiar que tem lá dentro com salários astronômicos que ninguem vê. Não é possível uma coisa dessa. Órgão que só ferra prefeitura de pequeno porte e mais nada.

  • Zenaide | Sexta-Feira, 22 de Maio de 2020, 11h09
    9
    0

    Não adianta a mídia esconder fatos e realidade. Percebi que muita gente que conheço manifestava preocupação com esse câncer que se alastrava no serviço público, mas a mídia ou minimizava e/ou até protegia esse abuso que é uma das maiores excrescência que já assolou a burocracia do serviço público brasileiro . CHEGA.

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