Judiciário

Terça-Feira, 05 de Novembro de 2019, 19h:29 | Atualizado: 05/11/2019, 19h:34

STJ decide a favor do Grupo JPupin e dívidas anteriores serão incluídas na RJ

Reprodução

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José Pupin conseguiu reverter decisão do TJ-MT, que não incluia dívidas no processo de RJ

Por três votos a dois, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça (5), que as dívidas contraídas anteriormente à inscrição na Junta Comercial pelo produtor rural José Pupin podem ser englobadas nos pedidos de Recuperação Judicial (RJ) do grupo. Os ministros Felipe Salomão e Antônio Carlos Ferreira acompanharam o voto favorável do ministro Raul Araújo contra os votos dos ministros Marco Buzzi e Isabel Galotti. Este foi o primeiro caso que teve o mérito julgado pelo STJ.

O relator do processo, Marco Buzzi, apontou prática de malabarismos, o que foi rebatido de forma incisiva pelo ministro Felipe Salomão, em que destaca que o objetivo final do processo é a saúde financeira de um produtor rural, que gera empregos e tem direito a recuperar a sua atividade profissional.

“Aqui se está pensando no produtor rural, esse sim tem o direito à recuperação, independentemente do prazo. Essa interpretação é clara. Eu não fiz malabarismos, respeito a posição que se interpreta do outro lado, mas eu não fiz malabarismos. Aqui tem claramente uma posição que defende os interesses de bancos exclusivamente, e outro que defende os interesses subjetivos conquistados pela lei para se obter a recuperação, que é um benefício que faz recuperar empregos e o sistema da agricultura. Depende do ângulo que se vê, mas malabarismo eu não faço”, aponta Salomão.

A decisão favorável da Corte representa um marco para o setor do agronegócio no Brasil, visto que, de acordo com IBGE, somente 97,5 mil do total de 5 milhões de produtores rurais no país em 2017 possuíam CNPJ. Anteriormente, o Grupo JPupin obteve outra vitória quando o STJ suspendeu a apreensão de maquinários agrícolas a pedido do Banco John Deere, autorizada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

“Foi uma árdua batalha, como o próprio ministro Salomão falou, com todo um terrorismo feito pelos bancos e pelas tradings na mídia. É uma batalha e, hoje, cem por cento da dívida estão dentro da recuperação judicial com seu deságio de setenta por cento. Estamos cumprindo mais uma etapa. Agora, é reestruturar o negócio, que é no que a gente vem trabalhando há muito tempo”, comentou o diretor executivo do grupo, Márcio Félix.

O consultor do Grupo Pupin, Valdoir Slapak, da Fource Consultoria, comentou que muito mais do que uma decisão de quem ganha ou perde, o passo dado pela Justiça brasileira nesta terça-feira vai além, pois esclarece a regra do jogo a respeito da recuperação judicial no setor produtivo.

“Na verdade é um passo importante do Sistema Judiciário brasileiro para acabar com a insegurança jurídica no meio produtor, tanto para quem empresta como para quem toma emprestado. É muito mais uma questão de tranqüilidade no entendimento jurídico do que de favorecer o produtor ou o fornecedor. A partir dessa decisão, tanto o financiador quanto o produtor sabem o que vai acontecer”, comentou Valdoir Slapak.

O profissional lembrou que na Justiça de Mato Grosso são diversos os casos em que se autorizava a recuperação judicial para produtor rural, mas muitos outros em que o magistrado não autorizava. “A partir desta decisão, o STJ dá um direcionamento para outros tribunais, pois temos uma regra muito clara de como deve se dar a recuperação judicial para o produtor, com o financiador sabendo exatamente o que vai acontecer”, acrescentou.

Processo

As empresas de José Pupin Agropecuária e de Vera Lúcia Camargo Pupin entraram com pedido de recuperação judicial em 2017. Porém, a maioria das dívidas do produtor mato-grossense José Pupin e da esposa é anterior à sua inscrição na Junta Comercial, fato ocorrido em 2015.

Pupin e a esposa obtiveram decisão favorável na Primeira Vara Cível de Campo Verde, mas o Banco do Brasil recorreu e, em setembro de 2018, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (TJ-MT) retirou da recuperação os créditos do Banco do Brasil, justificando que tais créditos teriam sido contraídos antes das inscrições dos recorrentes, José Pupin e sua esposa, como empresários individuais na Junta Comercial. Para o TJMT, o produtor rural somente poderia ser equiparado à figura de empresário após a inscrição na Junta, por força do artigo 971 do Código Civil.

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Comentários (1)

  • Renan | Quarta-Feira, 06 de Novembro de 2019, 23h10
    1
    1

    Bom é pagar aos pais de família que foram dispensados sem receber nenhum centavo de seus direitos trabalhistas

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