Judiciário

Terça-Feira, 19 de Janeiro de 2021, 16h:07 | Atualizado: 20/01/2021, 12h:13

COMPETÊNCIA

STJ decide que Vara de VG não pode ser única a julgar casos de saúde em MT

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ação da Defensoria Pública em defesa de um idoso hipossuficiente, de 81 anos, de Sinop deve ser julgada na Comarca e não pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, transformada em Vara da Saúde pelo Tribunal de Justiça. A decisão abre caminho para retirada da competência do juiz José Luiz Leite Lindote e novamente descentralizar as ações.

Reprodução

Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha

O ex-presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto, defendia eficiência da Vara de VG

A Resolução 9/2019 foi aprovada pelo Tribunal de Justiça no final daquele ano, sob a gestão de Carlos Alberto Alves da Rocha, e estabeleceu a competência da Vara em VG, comandada por Lindote, para questões de saúde.

“Portanto, patente que a Resolução 9/2019, ao atribuir à 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande o julgamento de todas as pretensões relacionadas à saúde pública em que seja parte o Estado de Mato Grosso, mesmo que veiculadas em Ação Civil Pública ou que digam respeito à infância e adolescência, idosos e consumidores, afronta as regras de competência previstas no CPC/2015 e na legislação federal especial, razão pela qual merece reforma o acórdão recorrido, ficando, assim, restabelecida a competência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop/MT para decidir a ação de que trata o presente recurso”, diz o voto do ministro Herman Benjamin.

A posição de Benjamin foi seguida à unanimidade pelos ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão no julgamento em outubro. A decisão, porém, só veio à tona nesta terça (19).

No recurso, a Defensoria Pública do Estado pedia suspensão de decisão do TJMT que declinou competência do processo do idoso de Sinop para a Vara da Saúde em VG. O argumento é que o Código do Processo Civil (CPC) estabelece que os cidadãos têm direito de propor ações em seu próprio domicílio quando acionam o Estado judicialmente.

“Apontam-se inconvenientes plausíveis na centralização, técnica de monopólio ou oligopólio judicial associada à especialização, máxime o temor de que o juiz especializado vire presa fácil de lobby e de captura; isole-se em casulo de concepções insulares; adote vocabulário impenetrável, típico do jargão de gueto ou de sociedades secretas, incompreensível aos não iniciados; sucumba à visão de túnel, que enfraquece a fertilização recíproca com outras esferas do Direito, fluxo de conhecimento e práxis corriqueiro na competência cumulativa do generalista ou "clínico geral"”, citou o ministro.

Apontam-se inconvenientes plausíveis na centralização, técnica de monopólio ou oligopólio judicial associada à especialização, máxime o temor de que o juiz especializado vire presa fácil de lobby e de captura

Ministro Herman Benjamin

Herman Benjamin citou que os “malefícios são contrastados com inúmeras vantagens que, claro, subordinam-se a certas condições prévias, entre elas deliberação com base em critérios objetivos e cautelas procedimentais de praxe, fugindo-se seja de modismo supérfluo, seja de transplante inconsequente, duas das notórias influências e pressões impertinentes que turvam a lucidez de medidas legislativas, administrativas e judiciais”.

O ministro ponderou que os tribunais estaduais têm liberdade para reger sua organização administrativa, mas existem limites. “Contudo, interditado atribuir, administrativamente, a órgão jurisdicional competência que legalmente não lhe pertence, ou ampliar a existente fora das hipóteses cabíveis, mesmo que com o nobre fundamento da necessidade de especialização de varas, mormente se o ato implicar concentração de litígios com partes vulneráveis em Estado do tamanho de países, p. ex., Mato Grosso”.

O subprocurador-geral da República Odim Brandão Ferreira deu parecer para que o recurso da Defensoria fosse acatado.

“A incompatibilidade entre a resolução do TJMT e o artigo 52, parágrafo único, do CPC é evidente. Enquanto a norma do CPC faculta ao autor processar, em seu próprio domicílio, o estado e o município, o regulamento judiciário interdita tal opção às pessoas domiciliadas em Sinop, porque transfere para Várzea Grande a competência dos feitos sobre a saúde. Contradição mais clara entre as normas não parece haver. Resta decidir como se há de resolver”, disse.

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