Judiciário

Sexta-Feira, 03 de Abril de 2020, 17h:54 | Atualizado: 04/04/2020, 10h:40

JUDICIÁRIO

TCE é contra ação quer barrar VI: não se confunde com vantagens ou remuneração

O Tribunal de Contas (TCE-MT) defendeu nesta sexta (3), no Supremo Tribunal Federal (STF), a não concessão de medida cautelar que pede a suspensão do pagamento da Verba Indenizatória aos membros da Corte de Contas.

A Consultoria Jurídica Geral do TCE-MT manifestou em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, na quinta (2), contra a Lei n° 1.1087/2020, que criou o pagamento de verba indenizatória para conselheiros, auditores substitutos e procuradores de contas, bem como aos cargos de auditor público externo, auxiliar de controle e técnico de controle público externo.

Nos autos, o TCE-MT se manifestou que a verba indenizatória não se confunde com vantagens ou remuneração. “É sim ressarcimento pelos gastos realizados no exercício da atividade pelo servidor público, sob pena de enriquecimento indevido da administração pública", diz trecho do parecer protocolado no gabinete do ministro Marco Aurélio, relator do processo.

TCE-MT

Fachada Tribunal de Contas do Estado - TCE

O documento reforça que “não se está diante da criação de ´vantagem´ não contemplada na lei orgânica da magistratura, em favor de magistrados e, muito menos, de aplicação subsidiário aos membros do TCE-MT do regime jurídico único dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso", questiona o consultor jurídico geral do TCE-MT, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia.

O consultor jurídico reforça no documento que "logo, não servindo o precedente citado para fim a que se propôs na inicial (paradigma), não há falar em quebra de paridade, bem como em ofensa ao disposto no art. 73, § 3º da Constituição da República".

Em relação ao impacto orçamentário e financeiro, o consultor jurídico argumenta que a questão tem guarida legal, já que a norma não cria, aumenta ou prorroga despesa nova, mas que apenas legitima o ressarcimento de gastos extras.

A manifestação do TCE-MT suspeita ainda que a ADI possa ter interesse político e espera que a sociedade não seja prejudicada por eventual “disputa de forças” entre instituições.

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Comentários (3)

  • Servidores públicos | Sexta-Feira, 03 de Abril de 2020, 20h28
    2
    0

    Acredito que o Ministério público de Justiça vai anular esta Verba indenizatória no Tribunal de Contas , Dr José Antonio Borges vai ser aplaudido em pé quando essa decisão acontecer

  • Os Matogrossenses | Sexta-Feira, 03 de Abril de 2020, 20h15
    3
    0

    Estamos confiantes de que o Ministério público de Justiça juntamente com a Procuradoria geral da República vai anular esta Verba indenizatória e conseguir esses Conselheiros, procuradores e servidores transferir o dinheiro já recebido da VI para o Coronavírus, a justiça tarda mais não falha

  • alexandre | Sexta-Feira, 03 de Abril de 2020, 19h12
    4
    0

    indenizar o que, se conselheiro não viaja ?

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