Judiciário

Sexta-Feira, 11 de Abril de 2014, 09h:42 | Atualizado: 11/04/2014, 10h:11

Justiça

TJ declara inconstitucional leis sobre o uso e ocupação do solo de Cuiabá

O Pleno do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional e suspendeu os efeitos das Leis Municipais 231 e 232/2011, que dispõem sobre o uso e ocupação do solo de Cuiabá. Para o colegiado, não foram realizadas reuniões necessárias, audiências e consultas públicas para compor o conteúdo da lei, desrespeitando o princípio da participação. Essa é mais uma derrota para o vereador João Emanuel (PSD), que no ano passado apresentou um Projeto de Lei Complementar que alterava o dispositivo da Lei 231/2011, cujo conteúdo era questionado pelo Ministério Público.

“O preceito de participação da população não foi respeitado durante as fases da elaboração das leis. O planejamento municipal tem como participação obrigatória da participação popular como instrumento regulatório que evita práticas lesivas no plano urbanístico divorciadas da vontade da população.”, ressalta o relator do processo, desembargador Rondon Bassil Dower.

As leis foram editadas pelo ex-prefeito de Cuiabá, Chico Galindo, e, dentre outras ações promoveram modificações em uma zona de interesse histórico da cidade. A associação de moradores do Manduri, que promoveu a ação, afirmou que tive prejuízo causado pela edição da lei, pois foram surpreendidos com a repreensão da utilização de suas próprias terras. Eles afirmaram ainda que o local é caracterizado com a especificidade de exploração de gado e há anos o município permite que o local seja explorado e utilizado para este fim.

O projeto do então presidente da Câmara gerou ‘conflito’ entre o Legislativo e Executivo em maio do ano passado. Ele alegava que num levantamento realizado pela Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá ficou constatado que aproximadamente 150 empreendimentos e atividades encontram-se em funcionamento naquele local e que a proibição de instalação de empreendimentos residenciais em Zona de Alto Impacto (ZAI) fomentava a segregação social, espacial e econômica. Em setembro o Ministério Público ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido liminar, para suspender os efeitos de duas Leis Complementares. (Com assessoria)

Lei de urbanização gera conflito entre Legislativo e Executivo

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Comentários (1)

  • moreira | Sexta-Feira, 11 de Abril de 2014, 09h56
    1
    0

    Esse João emanuel além de estar envolvido em atos de corrupção, quer interferir em leis internacionais de segurança. É inadmissível a existência de moradias em zonas industriais. A sociedade moderna já experimentou catástrofes na Índia, Chernobyl-Ucrânia e Inglaterra devido a existência de bairros próximos a áreas industriais, por isso, hoje, existem protocolos que não permitem mais isso. Há uns 3 meses atrás vazou gás amônia no distrito industrial e se houvesse bairros por ali, poderia acontecer uma intoxicação em massa. Cadê o MP pra prender este senhor, quem votou nele não merece respeito.

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