Judiciário

Quinta-Feira, 28 de Maio de 2020, 20h:11 | Atualizado: 28/05/2020, 22h:08

RONDONÓPOLIS

TJ diz que cargo de controlador-geral deve ser ocupado por um servidor da carreira

tribunal de justi�a 680 fachada

Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou Adim impetrada pela AUDICOM-MT, que contesta lei do município de Rondonópolis para nomeação de controlador

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente a  Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim) impetrada pela Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (AUDICOM-MT) e a partir de agora o cargo de controlador do município de Rondonópolis (216 km de Cuiabá) deve ser ocupado, exclusivamente, por servidor da carreira de controlador ou auditor.

A associação contestou na Justiça a lei municipal que permitia a nomeação de pessoas em cargos de comissão para a função de controlador-geral e demais pertencentes à Unidade de Controle Interno.

O relator da ação, desembargador Carlos Alberto, entendeu que o cargo deve ser exercido mediante a concurso público e “exclusivos aos pertencentes à carreira de controlador/auditor interno municipal”.

O julgamento acatou as alegações da AUDICOM e declarou inconstitucional a Lei Municipal que permitiu a livre nomeação para os membros da Unidade de Controle Interno.

Para o Presidente da Associação dos Auditores, Angelo Oliveira, a decisão de hoje foi uma grande conquista para a categoria.

“O Tribunal de Justiça acaba de reconhecer e garantir a autonomia que se faz necessária para o desempenho das atribuições das atividades de controle interno. Uma grande vitória para a categoria, mas quem realmente ganha com isso é a população, pois afasta-se a ingerência de terceiros para se manter uma atividade autonomia e objetiva de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.”

O advogado Marcos Gattas representou AUDICOM no julgamento e realizou a sustentação oral esclarecendo as razões de fato e de direito pleiteados pela associação. (Com Assessoria)

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Comentários (1)

  • Octavio | Quinta-Feira, 28 de Maio de 2020, 20h44
    5
    0

    Tem que cobrar em Vg

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