Judiciário

Quinta-Feira, 14 de Novembro de 2019, 14h:57 | Atualizado: 14/11/2019, 15h:10

INCONSTITUCIONAL

TJ-MT suspende ação que busca anular limitação da RGA aprovada sob Mauro

JLSiqueira

Jo�o Batista

Deputado João Batista, presidente regional do Pros, que moveu ação no TJ-MT, em sessão plenária na Assembleia

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça suspendeu duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) movidas pelo Pros e pelo DC, que tentam anular a lei aprovada em janeiro pela Assembleia para limitar a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Executivo. A decisão foi dada em sessão nesta quinta (14) seguindo voto do desembargador Paulo da Cunha.

O magistrado argumentou que a Lei 10.819/2019 também é alvo de outra ADI  movida pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) no supremo Tribunal Federal (STF). Pela jurisprudência, qualquer ação discutida no Tribunal estadual deve ficar suspensa até que haja resolução do processo no Supremo.

Em setembro, a Procuradoria Geral da República (PGR), ainda sob Raquel Dodge, deu parecer para que seja negado seguimento à ação por falta de legitimidade da CSPB. Ela não analisou o mérito do pedido.

A ação principal no Tribunal de Justiça é movida pelo Pros do deputado João Batista, representado pelo advogado Carlos Frederick. Em janeiro, o governador Mauro Mendes (DEM) enviou e a Assembleia aprovou a lei que limitou a recomposição dos salários ao crescimento da Receita Ordinária Líquida do Tesouro. Em caso de o governo não alcançar a meta em dois anos, a lei ainda determinou que a política da RGA deveria ser rediscutida.

A ADI foi proposta em março, afirmando que o Governo ofendeu o princípio da “irredutibilidade salarial”. Segundo entendimento do Pros, ao deixar de conceder a RGA, os salários dos servidores públicos ficariam defasados entre um ano e outro pela falta de recomposição da inflação.

"São vidas de mais de 120 mil famílias lesadas pela imoralidade do governo do Estado. Para o trabalhador mais humildade, eles arrumam desculpas esfarrapadas e sem embasamento legal para negar-lhes direitos fundamentais, essa é a verdade. Imaginem, magistrados, ficar ao bel prazer do Estado o momento de recompor o poder de compra do salário. Obviamente que daqui alguns anos o servidor não vai poder fazer a mesma compra com aquele salário. É algo muito grave, a mentira estatal está tomando corpo de verdade. Não há discurso que prospere contra a Constituição Estadual e a Constituição Federal”, discursou o advogado durante a sessão de hoje.

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Comentários (1)

  • CHIRRÃO | Quinta-Feira, 14 de Novembro de 2019, 16h44
    12
    0

    Todos os anos o SALÁRIO MINIMO SOBE...E é apenas essa porcentagem incorporada ao nosso salário..Por acaso estamos pedindo muito????

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