Judiciário

Quinta-Feira, 27 de Março de 2014, 19h:03 | Atualizado: 27/03/2014, 19h:04

TJ nega tentativa de impedir ação contra Emanuel em venda de decisão

A Primeira Câmara Criminal do TJ negou, por unanimidade, nesta terça (25), o pedido de habeas corpus que tentava impedir a ação penal proposta contra o vereador João Emanuel (PSD), em um suposto esquema de compra de sentenças comandado pelo parlamentar. O relator do processo, desembargador Rui Ramos, votou negativamente com relação ao pedido e foi acompanhado pelos demais membros da Corte. O acórdão ainda aguarda confecção.

Em setembro do ano passado, o Ministério Público, por meio do Gaeco, denunciou mais 10 pessoas envolvidas em atos de corrupção na compra de decisão judicial para a soltura de traficantes da família Pagliucas. Membro do grupo, o social-democrata era quem comandava as ações do estudante de direito Marcelo Santana, já denunciado pelo MP em abril de 2013, por tentar cooptar o assessor da Vara do Crime Organizado a fim de que redigisse minuta de decisão favorável à soltura dos traficantes.

O pedido de habeas corpus em favor de Elaine Cristina Pagliuca da Silva, fora justificado pela defesa da acusada pelo entendimento de que a peça acusatória não dispõe de “justa causa”, isto é, que não há indícios de autoria e materialidade e que os documentos são frágeis quanto à imputação do crime de corrupção ativa imputado a ela. 

O relator Rui Ramos, por sua vez, explicou não ter verificado a ilegalidade da denúncia, pois, conforme afirma, se trata de caso complexo, “envolvendo nada menos do que dezesseis denunciados, envolvendo crimes de exploração de prestigio e corrupção ativa, praticados, cada um, mais de uma vez e em circunstâncias de tempo, modo e lugar diferentes”, diz trecho do voto.

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