Judiciário

Sexta-Feira, 28 de Abril de 2017, 08h:16 | Atualizado: 28/04/2017, 08h:17

TJ suspende efeitos de lei e Barra recupera área dada a Nova Xavantina


De Barra do Garças

Reprodução

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Acima, modelo de redistribuição de área em Barra do Garças a Nova Xavantina

Uma decisão da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, na quarta (26), suspendeu os efeitos da Lei 10.500/2017, a Lei da Redivisão, e devolveu a Barra do Garças, a área que havia sido anexada a Nova Xavantina por força da aprovação da Lei pela Assembleia e sanção do governador Pedro Taques (PSDB). Além de Barra, outros 35 municípios também foram favorecidos.

A lei tinha sido promulgada em janeiro deste ano, alterando os limites territoriais de 36 municípios, entre eles, Barra do Garças, que perdeu uma área de 4,6% do território para Nova Xavantina. A faixa está localizada na região do distrito de Indianópolis, com cerca de 10 grandes propriedades rurais e cerca de 100 mil cabeças de gado.

Insatisfeitos com a decisão da Assembleia e do governo estadual em anexar a área a Nova Xavantina, o prefeito Beto Farias (PMDB) recorreu da decisão e, na quarta, o Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, suspendeu os efeitos da Lei. A magistrada entendeu, no artigo 18 da Constituição Federal, que exige a realização prévia de plebiscito às populações para a aplicação da Lei, por exemplo.

O prefeito reafirma a disposição de continuar defendendo os interesses do município por entender que foi lesado social, cultural e economicamente com a decisão que não levou em consideração a vontade dos moradores que residem na região. "Estamos cumprindo o nosso papel em defesa da população que se sente prejudicada com essa medida", destaca.

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