Judiciário

Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019, 16h:49 | Atualizado: 23/05/2019, 17h:00

Tribunal condena Romoaldo por compra irregular de materiais gráficos e papelaria

Gilberto Leite

Romoaldo Junior

Romoaldo Junior em entrevista à imprensa; ele foi condenado em 2ª instância pelo TJ-MT

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça condenou o deputado e ex-prefeito de Alta Floresta Romoaldo Júnior (MDB) por ter determinado a compra de materiais gráficos e papelaria com recursos que deveriam ser destinados ao transporte de alunos da zona rural da rede pública.

Os repasses foram feitos pelo Governo Federal por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) à Prefeitura de Alta Floresta em 2004, quando Romoaldo era o prefeito. O município gastou R$ 6,3 mil com impressões de materiais que deveriam ter sido destinados ao transporte dos alunos.

Romoaldo deverá devolver os R$ 6,3 mil referentes ao dano, pagar multa civil de dez vezes o valor do dano e ainda está proibido “de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio, pelo prazo de três anos”.

Em sua defesa, o parlamentar alegou que os itens impressos diziam respeito ao material de expediente relativo ao próprio programa.

“A utilização de verba ‘carimbada’, destinada ao transporte escolar rural, por sua natureza específica e vinculada aos objetivos traçados na legislação, lesa violentamente ao princípio da legalidade, pilar mestre da Administração Pública”, diz o voto da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, relatora do caso.

Em 1ª instância, a juíza Anna Paula Gomes de Freitas, da 2ª Vara Cível de Alta Floresta, absolveu Romoaldo da acusação de improbidade administrativa e condenou a prefeitura ao pagamento de R$ 3 mil em honorários advocatícios.

Ao revisar o caso em 2ª instância, os desembargadores entenderam que houve a “determinação consciente para utilização do recurso para a aquisição dos materiais gráficos e de papelaria”, sem comprovação de que o dinheiro estava destinado aos objetivos do programa do Ministério da Educação.

O fato de o dinheiro não ter sido destinado a enriquecimento próprio, mas a gastos da prefeitura, não teria eximido Romoaldo da culpa, segundo entendimento dos magistrados.

“A utilização dos valores destinados para o transporte de alunos na zona rural não se deu em prol das “despesas expressivas” com artigos gráficos e de papelaria, conforme aduziu o Apelado, não havendo qualquer prova, mínima que seja, de que os materiais adquiridos foram utilizados “exclusivamente a gastos pertinentes ao Programa PNATE” (p. 276/277), a ponto de eximir o Apelado da violação ao princípio da legalidade”, afirma Helena Maria.

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