Judiciário

Terça-Feira, 07 de Novembro de 2017, 15h:20 | Atualizado: 07/11/2017, 15h:25

medida cautelar

Tribunal suspende reajuste salarial de 6% concedido para agentes fazendários

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o pagamento de reajuste de 6% no salário dos agentes de Administração Fazendária da Sefaz, previsto em lei sancionada pelo governador Pedro Taques (PSDB), em 11 de outubro deste ano.

Gilberto Leite

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Conselheiro substituto João Batista Cargo é relator das contas do Governo, exercício 2017

A decisão é parte da medida cautelar publicada no Diário Oficial de Contas da última segunda (6) expedida pelo relator das contas do Governo do Estado, exercício de 2017, conselheiro interino João Batista Camargo.

A cautelar foi solicitada por meio de representação interna proposta pela equipe técnica da Secretaria de Controle Externo designada para acompanhamento simultâneo das contas anuais do Governo do Estado, referente ao aumento de despesas com pessoal, em descumprimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim, a representação interna propõe a expedição de medida cautelar no sentido de que fosse determinada a suspensão de todos os atos derivados da lei.

De acordo com a equipe técnica, o reajuste dos subsídios dos servidores da carreira dos agentes de administração fazendária não poderia ter ocorrido. Em 16 de outubro deste ano, o conselheiro João Batista publicou no Diário Oficial de Contas, Termo de Alerta ao Governo quanto a já ter atingido 95% do limite prudencial de gastos com pessoal.

Além disso, a situação dos gastos com a folha de pagamento cometidos pelo Poder Executivo já havia sido divulgada no Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre, publicado em 29 de setembro, ou seja, 12 dias antes da sanção da lei, que concedeu o aumento do subsídio dos servidores da Sefaz.

O relator lembrou em sua decisão que “toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme a Constituição Federal”. O conselheiro interino ressalta que o equilibrio fiscal deve ser perseguido já no momento inicial da criação ou majoração da despesa pública de pessoal.

A medida cautelar determina ao governador a suspensão da aplicabilidade dos atos derivados da lei e que envie ao TCE a íntegra dos autos que compuseram o trâmite legislativo da lei, “para fins de verificação da existência, suficiência e adequação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Além do governador Pedro Taques, o presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho também foi notificado da decisão (Com Assessoria).

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Comentários (1)

  • anderson | Terça-Feira, 07 de Novembro de 2017, 15h31
    6
    3

    Parabéns TCE!

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