Judiciário

Terça-Feira, 13 de Agosto de 2019, 19h:21 | Atualizado: 13/08/2019, 19h:27

BANCO MUNDIAL

União recorre ao STF contra decisão que obriga aval para MT realizar empréstimo

Carlos Moura

Rosa Weber

Ministra Rosa Weber, do STF, que deve analisar recurso contra decisão dela própria, que obriga União a dar aval a MT

A União recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) atendendo pedido do Governo de Mato Grosso para que avalize empréstimo de 250 milhões de dólares junto ao Banco Mundial. No recurso, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que a transação extinguiria uma dívida criando nova despesa.

O recurso foi protocolizado no STF horas depois de o governador Mauro Mendes (DEM) e integrantes do STF e da bancada federal se reunirem com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para tentar agilizar o empréstimo dolarizado. Isso porque decisões favoráveis obrigam a União a ser avalista de Mato Grosso.

O recurso encaminhado à ministra Rosa Weber, relatora da ação originária, pontua que o estado de calamidade financeira, decretado pelo Governo do Estado, não é justificativa para o empréstimo junto ao Banco Mundial. Cita ainda que a mudança no cálculo de gastos com pessoal também não deve ser considerada para avalizar a operação.

Ocorre que por resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o imposto de renda retido na fonte entra no cálculo de gasto com pessoal, que não pode passar de 49%. Caso contrário o Estado sofre penalidades.

“O Estado de calamidade pública merece interpretação restritiva, sob pena de se tornar um meio para afastar arbitrariamente a aplicação da lei”, diz trecho do recurso da União.

No pedido de aval da União, Mato Grosso apresenta o FEX como garantia e pontua que o empréstimo pagaria a dívida do Governo do Estado com o Bank Of America, geraria fluxo de caixa e devolveria o equilíbrio financeiro ao Executivo estadual.

O argumento é rechaçado no recurso. Segundo a União, a operação financeira representa a troca de uma dívida por outra. “Tal exceção, repise-se, não abarca a concessão de garantias por parte de outro ente e sua interpretação extensiva comprometeria a responsabilidade e a sustentabilidade fiscal, objetivos primordiais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, verifica-se a inconsistência da argumentação veiculada na petição inicial”.

Antes da União recorrer, o secretário do Tesouro Nacional Masueto Almeida elogiou o ajuste fiscal feito em Mato Grosso. Em sua opinião, o Estado está recuperando a capacidade de investimento.

Ao fim da contestação, a União pede que sejam negados todos os pedidos feitos pelo autor para que a União avalize o empréstimo.

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