Judiciário

Segunda-Feira, 17 de Fevereiro de 2014, 11h:27 | Atualizado: 18/02/2014, 09h:15

Wellington constrói muro em área ambiental e é multado em R$ 50 mil

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por maioria, acatou recurso de apelação interposto pela Prefeitura de Rondonópolis e julgou procedente a ação demolitória cominatória contra o deputado federal Wellington Fagundes (PR). Conforme a ação, o republicano reconstruiu um muro de alvenaria em área de proteção ambiental, tendo sido multado em R$ 50 mil pela secretaria municipal de Meio Ambiente, por não cessar a obra. A autuação foi em 2009.

O muro foi erguido primeiramente pela Sanemat para proteger um poço artesiano construído pela companhia. “Posteriormente, porém, apesar de o poço ter deixado de funcionar e ser abandonado pelo Poder Público ainda jorrando água, o muro de alvenaria continuou edificado na referida propriedade, a qual veio a ser adquirida pelo apelado Wellington Fagundes”, ressalta a relatora do caso, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. 

Ainda conforme o relatório da magistrada, como o muro estava em ruína, o parlamentar o reconstruiu sob justificativa de que a área precisava de proteção, tanto pela abertura de prolongamento da Rua Ponce de Arruda, permitindo intensa movimentação de pessoas e veículos, como porque vinha ocorrendo furtos e atos de vandalismo no local. 

“Em outras palavras, o fato de não ter praticado o ato causador de dano ambiental não exime o adquirente da obrigação de repará-lo, pois este acompanha o bem, visto tratar-se no caso de obrigação inerente à coisa, não havendo que se falar em direito adquirido à degradação tão só porque a parte não foi à causadora inicial do ato lesivo ao meio ambiente”, afirma a relatora, que teve o voto seguido pela maioria.

Na defesa, o republicano refuta os argumentos da prefeitura e pleiteou o desprovimento, ou seja, pediu que fosse negada a apelação e fosse, assim, inocentado. "Não obstante, na hipótese, o recorrido, limitou-se a defender que o muro não foi construído por ele e outros fatos periféricos, sem imputar qualquer ilegalidade nas formalidades do Auto de Infração n. 16/2009, o que não basta para a procedência da ação anulatória, mesmo porque, como visto, a obrigação de reparar o dano ambiental, é propterrem", reforça a decisão.

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