Legislativo

Segunda-Feira, 14 de Abril de 2014, 14h:38 | Atualizado: 14/04/2014, 18h:02

governo

Agentes fazendários executam dívida de R$ 1,5 bi em MT; Governo avalia

Diante da polêmica e das críticas em torno de lei aprovada recentemente na Assembleia e ainda não sancionada pelo Governo, que equipara as carreiras de agente e fiscal fazendário, a categoria resolveu executar a dívida judicialmente e há possibilidade de bloqueio da Conta Única do Estado. Conforme o advogado Eduardo Mahon, agora em vez de impactar em R$ 200 milhões, como está na lei, a execução da dívida deve alçar em R$ 1,5 bilhão no tesouro estadual.

Mahon explica que a classe tem decisões de 1º e 2º grau e, inclusive, de tribunais superiores reconhecendo o direito da equiparação das carreiras, bem como determinando a reparação das perdas salariais. Segundo sentença, o Estado teria que pagar hoje R$ 1,5 bilhão aos agentes fazendários, dívida que foi negociada e transformada em cartas de crédito. Ocorre que o Governo fez um acordo com a categoria de equiparar as carreiras e pagar apenas 37% do montante determinado pela Justiça.

A classe está na bronca porque até hoje o Estado não cumpriu este acordo. Acontece que o Executivo suspendeu os pagamentos das cartas de crédito até o término das investigações, que começaram com a Operação Cartas Marcadas e revelaram indícios de superfaturamento no cálculo dos valores das mesmas.

Esta situação desagradou os agentes que, por meio da lei aprovada na Assembleia, tentam obrigar o Estado a voltar a pagar a dívida. De todo modo, o Governo não se manifesta sobre a lei e, por isso, a categoria partiu para a execução do débito. Mahon justifica que o sindicato não queria partir para este lado, no entanto, não teve outra escolha. Observa que a classe buscou uma alternativa política articulando junto aos deputados estaduais a elaboração desta lei. “Também tentamos dialogar com o Governo, mas não obtivemos qualquer resposta. Não temos que pedir licença, temos uma sentença judicial. Se o Governo não quer cumprir o acordo, ficará vulnerável a uma dívida ainda maior, que é impagável e se arrastará por gerações”.

O advogado destaca que se o Estado sancionasse a lei, recategorizando os agentes, e pagasse os 37% do acordo seria muito mais vantajoso. Ressalta, inclusive, que o montante de R$ 200 milhões será amortizado em 48 vezes. Esta queda de braço entre a categoria e o Governo já se arrasta há 18 anos.

Outro lado

Segundo o procurador-geral do Estado, Jenz Prochnow, a Casa Civil e o governador, Silval Barbosa (PMDB) vão analisar a situação a fim de tomar as medidas necessárias.

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Comentários (19)

  • ABBS996 | Quarta-Feira, 16 de Abril de 2014, 18h45
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    AOS CONCURSEIROS: O Cargo de AAF não atrapalha em nada novos Concursos para fiscais, basta olhar, tivemos apenas um concurso; para se ter uma idéia, depois de 2000 quando o novo cargo passou a cada saída, aposentadoria, o número de AAFs diminui e não será reposto. Os Ftes e Ates sim continuarão abrindo novos concursos assim que aposentarem ou mudarem de cargo. Se a tendencia e que ano que vem, seremos uns 30 a menos e 2016 mais uns 40 a menos. Tarefas que fazemos de a criação do nosso cargo, vão continuar e alguém vai ter que desempenhar. Queremos e que lutem e assumam mesmo essas vagas. NUNCA QUIEREMOS SER FTE OU ATE!!!

  • ABBS996 | Quarta-Feira, 16 de Abril de 2014, 18h27
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    PARABENS PATRICIA! Que vc seja muito feliz em seus concursos. Sou Agente de Administração Fazendária, Cargo criado a 20 (o concurso foi em 1993 aplicada as provas pela UFMT) anos dentro da Secretaria de Estado de Fazenda - Coordenadoria Geral de Administração Tributário. Faço Tributação e Arrecadação, Análise de Processos de ITCD, Informações Economico-Fiscais, Cadastro, etc. Não entramos pela porta dos fundos. Quem reconheceu o NOSSO DIREITO FOI A JUSTIÇA EM TODAS A SUAS ESFERAS CHEGANDO AO SUPREMO. Espero que Você seja feliz em seus concursos, e QUANDO ASSUMIR UM CARGO NÃO PRECISE 20 ANOS OU MAIS PARA QUE SEJAM RECONHECIDOS OS SEUS DIREITOS.

  • Paulo Pantufa | Quarta-Feira, 16 de Abril de 2014, 18h15
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    Patrícia ou Patrício: beijinho no ombro e morra de inveja! Entrou para o "THE BIGGEST LOSER"....

  • Wilson Leitão | Quarta-Feira, 16 de Abril de 2014, 18h10
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    Patrícia concurseira, não entre nessa fria de ser FTE, esse pessoal nem tem atribuição mais. Carreira extinta na SEFAZ, Faz concurso prá Procuradoria Federal, quem sabe assim você vai poder quiçá um dia questionar um MINISTRO do STF, já que os AAFs incomodam tanto você, enquanto isso estuda mais um pouco ou pode entrar na justiça e questionar seus direitos de concurseira do grupo TAF.

  • Patricia | Terça-Feira, 15 de Abril de 2014, 22h40
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    Deveriam estes deputados que vão dividir as cartas marcadas, terem feito uma lei que fosse retroativa não só a 2008, conforme foi feita, mas retroativa desde quando os agentes administrativos -AAF tomaram posse, na década de 90, assim o valor não seria de 1,5 bi, daria uns 14 bilhões e eles poderiam dividir as "novas cartas marcadas" em um bilhão pra cada deputado que votou a favor desta lei, deste modo não precisaria ficar garimpando recursos em outras modalidades de "projetos". Nós concurseiros estamos cansados e de olho, vai que o governo, tenha receio da PF estar acompanhando os fatos, e, não aceite que a sociedade tenha mais este rombo, terão todos que continuar sendo deputados.

  • Rosa | Terça-Feira, 15 de Abril de 2014, 13h34
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    RESUMINDO: A Lei nº 6.196, em 29 de março de 1993 criou a carreira dos Agentes de Administração Fazendária para substituírem os AGENTES ARRECADADORES, carreira em extinção, nas antigas Exatorias. Na Lei nº 6.196 ficou definida a atribuição da carreira dos AAF’s que é: O “CONTROLE DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS NAS ATIVIDADES CONFERIDAS ÀS EXATORIAS ESTADUAIS.” Os AAF’s, em 1996, ganhavam um salário de 400 reais trabalhando na mesma função que os AGENTES ARRECADADORES com salários acima de 7.000 reais. Entraram na justiça e PROVARAM que executavam as mesmas funções e obtiveram SENTENÇA DE ISONOMIA COM O GRUPO TAF, que transitou em julgado no dia 13 de setembro de 2000 (CONFORME CERTIDÃO DO STF). O ESTADO DE MATO GROSSO foi intimado para implantar o salário na folha e NÃO CUMPRIU A SENTENÇA. De lá para cá, o ESTADO DE MATO GROSSO PERDEU TODOS OS RECURSOS. A DÍVIDA foi CORRIGIDA e CRESCEU . A JUSTIÇA do Estado de Matogrosso e do Brasil a nível federal, em todas as instâncias, DEU GANHO DE CAUSA AOS AGENTES DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. Quanto mais o tempo passar MAIOR será a DÍVIDA do Estado de Mato Grosso para com os Agentes de Administração Fazendária. O processo de execução da SENTENÇA pode demorar, mas a decisão será a de pagar o VALOR REAJUSTADO. O ESTADO TEM QUE CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL!!! NÃO TEM VOLTA!!! NÃO ADIANTA ESPERNEAR!!! A RESPONSABILIDADE pelo endividamento do Estado até agora é do Gestor que não cumpriu a DECISÃO JUDICIAL.

  • Jabulon | Terça-Feira, 15 de Abril de 2014, 10h31
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    A lástima, Pedro Américo e todos os participantes, acima de tudo é um Estado que deixa de reconhecer uma decisão da última instância da Justiça Brasileira. Uma lástima é a tentativa de denegrir um grupo de servidores CONCURSADOS, confundindo a opinião pública para jogar-lhes pedras. Uma lástima, é um GRUPO que se acha DONO DA SEFAZ, querer no tapetão negar a PERMANÊNCIA de outro que obviamente lhes assusta. Uma lástima é o governo ficar REFÉM de um grupo que quando quer, não tem o mínimo de consciência ao trancar rodovias e impedir o desenvolvimento do Estado. Uma lástima é um pequeno grupo querer manter esquemas duvidosos de controle do erário. Uma lástima é jogarem uma categoria na lama, enquanto banham-se em regalias e aumentos estratosféricos. Uma lástima é os AAF lutarem por JUSTIÇA enquanto outros simplesmente com a FORÇA da caneta conseguem o que querem de um estado-Refém. uma lástima é a IGNORÂNCIA de um povo que julga sem saber e executa com base no que vê nas manchetes, e alguns que não sabem nem escrever, se dizem indignados por algo que nem sabe o que é... enfim, uma LÁSTIMA É UM PAÍS SEM LEI E UM POVO SEM LER.

  • pedro americo | Terça-Feira, 15 de Abril de 2014, 09h35
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    Enquanto isso, a saúde,a educação, a segurança, o transporte, ou seja, quase tudo no Brasil está uma lástima. A arrecadação só dá para Folha de Pagamento. Não vai demorar para o Estado começar a atrasar a folha.

  • Adonai | Terça-Feira, 15 de Abril de 2014, 08h22
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    Decisão judicial não se discute. Cumpre-se! Parabéns Mahon. Mais uma vitória.

  • Maria | Terça-Feira, 15 de Abril de 2014, 08h10
    3
    0

    Maria, Há expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas. Queira, por gentileza, refazer o seu comentário

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