Legislativo

Quarta-Feira, 08 de Julho de 2020, 18h:57 | Atualizado: 08/07/2020, 19h:00

SESSÃO DE QUARTA

AL aprova alterações em incentivos e PL com preservação de terras indígenas

Fablicio Rodrigues

Assembleia Legislativa AL

Presidente da AL Eduardo Botelho (DEM) durante sessão plenária na manhã desta quarta, quando vários projetos foram votados pelos deputados

Em duas sessões ordinárias nesta quarta  (08), os deputados aprovaram em 2ª votação e redação final, o projeto de lei de autoria das lideranças partidárias, que autoriza alterações nos percentuais de benefícios fiscais para segmentos como ração pra cães e gato, carne processada e produção de ovos. A medida tem caráter excepcional, para o período da pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19),

De acordo com projeto, o Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condeprodemat) está autorizado, até 30 de junho de 2020, a alterar, com início de vigência neste ano, os percentuais de fruição de benefícios fiscais nas operações interestaduais fixados para os submódulos do Prodeic.

Na  justificativa, as lideranças partidárias argumentam que “durante este período crítico e nebuloso foram tomadas diversas providências objetivando o isolamento social, o Estado tem limitado suas ações e atuações, o que atinge diretamente ao desenvolvimento industrial e comercial, assim é necessário assegurar medidas temporárias que permitam a continuidade até a superação da pandemia, e o retorno à normalidade da vida social”.

Vitória da causa indígena

Os deputados também aprovaram projeto, com o substitutivo integral, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental  (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural  (CAR), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais; bem como dispositivo da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado.

O projeto foi aprovado de forma apertada em plenário, com 13 votos favoráveis, 4 contrários, 3 abstenções e duas ausências. É que um PLC precisa de maioria absoluta dos votos para ser aprovado, e o texto, especificamente, provocou uma grande mobilização por parte de segmentos organizados do Brasil e do Exterior, além de ação do Ministério Público Federal (MPF) por tratar da questão das áreas indígenas.

O tema, extremamente polêmico, gerou duras discussões em plenário e por conta da pressão popular, o governo suprimiu os artigos 1º, 2º e 4º do projeto de lei complementar que garantia CAR para áreas indígenas ocupadas irregularmente. Com isso, a matéria  foi aprovado pelo placar mínimo de 13 votos e vai ao expediente.

Na mobilização em defesa das áreas indígenas, artistas se somaram a mobilização. Entre eles, Osmar Prado e Lucélia Santos gravaram vídeos criticando o PLC.

Remissão do IPVA

Os deputados aprovaram ainda o projeto que concede, em caráter excepcional, remissão do IPVA relativo ao exercício de 2020 e prorroga prazo para pagamento de taxa devida à Ager-MT. Ao final da sessão, o presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (DEM), convocou sessão extraordinária para a próxima segunda (13), a partir das  10 horas, para votação dos vetos em tramitação. Serão apreciados 6 vetos do governador Mauro Mendes (DEM) (Com Assessoria).

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