Legislativo

Quarta-Feira, 05 de Março de 2014, 13h:21 | Atualizado: 06/03/2014, 11h:09

construção civil

AL aprova projeto que prevê multa à empresa que atrasar entrega de obra

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Com o projeto, construtoras e incorporadoras que não entregarem imóveis no prazo terão que indenizar o comprador, além de pagar multa moratória mensal

A Assembleia aprovou o projeto de lei 172/12 na qual as construtoras ou incorporadoras que não entregarem os imóveis na data prevista no contrato, deverão indenizar o comprador ao equivalente a 2% do valor atualizado da aquisição, assim como uma multa moratória mensal de 0,5%, sobre o preço do contrato. Para ser validada, no entanto, a matéria passará por mais uma votação.

O deputado Ondanir Bortolini, o Nininho (PR), autor da mensagem, lembra que se o comprador atrasa a parcela, ele terá que pagar multa. Já as construtoras podem retardar a entrega do imóvel que não tem nenhum ônus. “Este é um negócio em que só o consumidor perde, queremos que esta seja uma via de mão dupla. Cada um arcando com suas responsabilidades”. A intenção do projeto, segundo o republicano, é compensar a pessoa que não pode se mudar no período estimado e teve que morar em casa de familiares ou alugar um imóvel.

Nininho afirma ainda que o Código de Defesa do Consumidor deixa o comprador totalmente desprotegido no contrato de aquisição imobiliária, tendo em vista que no acordo não existem regras legais específicas, que defendam os interesses de quem adquiriu um imóvel. “As pessoas planejam suas vidas acreditando no compromisso assumido pela construtora no ato da compra”.

Tolerância 

Quando um contrato para a aquisição de um imóvel é assinado, geralmente a construtora menciona o prazo de tolerância para atrasos de seis meses. O projeto, por sua vez, prevê a incidência da multa moratória, a partir da data de entrega estipulada no contrato. Em casos de o prazo de tolerância estar oficializado na cláusula, a multa será calculada a partir dos seis meses após a data de entrega. Ainda segundo a proposta, este prazo não poderá, em hipótese nenhuma, ser superior aos seis meses. (Com Assessoria

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Comentários (9)

  • marcelo costa | Quinta-Feira, 06 de Março de 2014, 09h48
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    1

    as empresa não tem nada a ver com isso a culpa são dos senhores mesmo que vem pagando só três empreiteiras as que deixam 20% na sinfra so a trimec. mais de 20 milhões como que vai tocar obra desse jeito sendo que uma obra o lucro dela são os 20% senhor sinval a sabedor disso . é o governo do PMDB senhores eleitores Mato-Grossense essa conta quem paga é nos contribuinte . ai vem o senhor bezerra falar que quem decide eleição em mato grosso é o PMDB. é o povo seus ta por fora vocês que estão lesando os cofres públicos.

  • Dornele$ | Quinta-Feira, 06 de Março de 2014, 07h15
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    0

    Apesar de ser apontado por vários deputados estaduais e até mesmo pelo deputado federal, presidente do PR, Wellinton Fagundes, como um dos proprietários da empresa Morro da Mesa, que presta o péssimo serviço de concessão no trecho da MT-130, o deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (PR), que inclusive é membro da Comissão de Infraestrutura Urbana e Transporte da Assembleia, nega que tenha qualquer participação no consórcio. A empresa faturou 25 milhões. Ainda sobram 20 milhões. Uma maravilhosa nota!

  • Dornele$ | Quarta-Feira, 05 de Março de 2014, 23h17
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    0

    Também sugiro ao nobre deputado, que puna, o "empreiteiro" que fizer pontes com uma só passagem, com uma cadeira bem braba. Tipo lá em Ibiza. Rsrsr! Vai ser cara de pau assim lá na Republica da AL. Isso ai, não passa de só mais um dos anões do Riva!

  • ronega cruz neto | Quarta-Feira, 05 de Março de 2014, 21h50
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    0

    Primeiro corrige sua falha mt 130, cobra pedágio, até a presente data nada fez de melhoria assim é fácil legislar fazer projeto aparecer no ano eleitoral.

  • Zé Poxoréo | Quarta-Feira, 05 de Março de 2014, 19h12
    1
    0

    Sei não, apesar da aparente boa vontade, parece que o deputado pegou a febre do Emanoel Pinheiro. Está tentando legislar nas leis de competência federal. Deputado, puxa a orelha do seu assessor jurídico pelo jeito ele está lendo Vade Mecum errado!

  • juniorzoo | Quarta-Feira, 05 de Março de 2014, 17h03
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    Sugiro ao deputado Nininho que insira um artigo com penalidades as construtoras que atrasam obras publicas e executam serviço de má qualidade. Ops: assim ele decretaria falencia. kkk

  • emidio de souza Líder comunitario | Quarta-Feira, 05 de Março de 2014, 17h01
    4
    1

    Para mim e pura Demagogia o projeto de lei 172/12 Deveria puni não só as construtoras ou incorporadoras que não entregarem os imóveis mas também as Empresa que presta serviço para o estado o município o união e que Ganha licitação ou carta convite normalmente e os mesmo. grupo político que tem mais de 10 empresa mas ninguém e punido tudo porque financia campanha política menos de Emidio de Souza que merece ajuda e conquistar um mandato de Deputado Estadual MT para Revolucionar Mato Grosso.

  • Zé das Flores | Quarta-Feira, 05 de Março de 2014, 16h11
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    0

    Sugiro ao deputado a exemplo do Itamar que a penalidade seja extensiva as construtoras de obras públicas, bem como a concessionárias de rodovias que não fazem as melhorias que deveriam fazer como rezam os contratos.

  • Itamar machado. | Quarta-Feira, 05 de Março de 2014, 15h49
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    0

    Sugiro ao deputado uma emenda em seu projeto de lei, Que dobre o valor em 50% da multa a contratante quando for constatado: vendas suspeitas tipos; formação de cartel imobiliário e favorecimentos ou venda casada com politicagem em ano eleitoral. Sob pena de perda de contrato. mais cinco anos sem contratar serviços públicos.

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