Legislativo

Quinta-Feira, 12 de Setembro de 2019, 12h:15 | Atualizado: 12/09/2019, 13h:09

AL aprova projeto que prevê multa a empresas que não contribuírem com FEEF

A Assembleia aprovou em primeira votação, durante sessão ordinária na manhã de hoje (12), alterações propostas pelo governador Mauro Mendes (DEM), por meio da Mensagem 125/2019, ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT). Ele foi criado em junho de 2018 e prorrogado por mais um ano em junho deste ano por meio de um decreto.

JLSiqueira

Ulysses Moraes

Deputado Ulysses Moraes pediu vistas do projeto que deve ser votado na semana que vem

Uma das alterações apresentadas pelo democrata e, que está sendo apreciada pelo Poder Legislativo, é a possibilidade de aplicar multa à empresas que não recolheram a contribuição em período anterior a perda de incentivo fiscal. 

Na mensagem encaminhada à Assembleia em 23 de agosto, Mauro também propôs que fique facultativo aos contribuintes antecipar o recolhimento da contribuição financeira. Apenas as enquadradas em programas de incentivos fiscais contribuem com o fundo. Outra alteração é a exigência de cobrança de multa de mora, quando o contribuinte atrasar o recolhimento do FEEF. 

Na sessão extraordinária, realizada logo em seguida à ordinária, o deputado Ulysses Moraes (PSC) pediu vista do projeto, que seria apreciado em segunda votação, e terá 24h para devolver o projeto. Segundo a deputada Janaina Riva (MDB), que presidiu a sessão nesta manhã, a votação do projeto em sessão extraordinária foi pedido da maioria dos deputados, que nesta semana estão fazendo um mutirão para limpeza da pauta. 

Feef

O Feef foi criado para “salvar” a saúde pública do Estado. Em um ano, o fundo arrecadou cerca de R$ 183 milhões e impediu que os hospitais filantrópicos fechassem as portas. Do valor arrecadado pelo FEEF, 20% são destinados para suplementação da tabela SUS do Hospital do Câncer, Geral Universitário, Santa Helena, Santa Casa de Rondonópolis e Instituto Lions da Visão.

Antes da intervenção do Estado, a Santa Casa de Cuiabá também era beneficada, tendo sido a única institutição beneficiada com o provimento que fechou as portas, mas por problemas administrativos. Sob a administração do governo estadual, o hospital deixou de ser filantrópico. 

O FEEF também destina 10% do valor arrecadado para a manutenção dos estoques da farmácia de alto custo, 20% para os municípios e 50% para a Saúde do Estado. 

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