Legislativo

Terça-Feira, 27 de Outubro de 2020, 14h:57 | Atualizado: 28/10/2020, 12h:36

REFORMA ADMINISTRATIVA

AL proíbe auditores na direção no TCE-MT, reduz autonomia do MP e libera reeleições

A Assembleia aprovou nesta terça (27), com 21 votos favoráveis, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe conselheiros substitutos de assumirem cargos de direção no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). O texto também tira a independência administrativa do Ministério Público de Contas (MPC) e permite a reeleição do presidente do TCE-MT e do procurador-geral de Contas.

Na votação, houve apenas três abstenções: os deputados Dilmar Dal Bosco (DEM), Ulysses Moraes (PSL) e Delegado Claudinei (PSL) não estavam no Plenário ou não conseguiram se conectar pela internet para votar. A aprovação foi em 2ª votação e agora a PEC segue para promulgação.

Assessoria

Guilherme Maluf

O presidente Guilherme Maluf poderá ser reeleito para o cargo no TCE pelo texto da PEC

Pelo texto aprovado, que era um substituto integral de lideranças partidárias à proposta original, o auditor “quando em substituição a conselheiro, não poderá exercer a presidência, a vice-presidência e a Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Entrância Especial”.

Em setembro, o conselheiro Valter Albano conseguiu retorno ao TCE-MT por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) depois quase três anos afastado por envolvimento em caso de corrupção. No retorno, Moisés Maciel, que é auditor e estava como substituto, foi destituído do cargo de corregedor-geral e Albano foi eleito para a função dias depois. Moisés chegou a entrar na Justiça para tentar voltar à Corregedoria, mas o pedido foi rejeitado.

A Constituição Estadual trazia até então que o MPC tinha como princípios institucionais “a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a autonomia administrativa”. No texto aprovado pelos deputados, o trecho que trata da “autonomia administrativa” foi excluído. Na prática, a mudança indica que o presidente do TCE-MT poderá ter gerência administrativa sobre o MPC, reduzindo sua autonomia, inclusive sobre o orçamento.

O processo de escolha do procurador-geral de Contas, que chefia o MPC, também foi modificado. Antes, a escolha era feita de maneira simples entre os quatro procuradores que formam o órgão. Agora, eles deverão escolher uma lista tríplice que deve ser enviada pelo TCE-MT para que o governador do Estado faça a nomeação. Foi permitida a reeleição por mais dois anos além do mandato original.

A recondução também foi permitida para o presidente do TCE-MT. Guilherme Maluf, que foi eleito para o biênio 2020/2021, poderá ser reeleito para comandar o órgão até 2023.

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Comentários (3)

  • DE OLHO | Quarta-Feira, 28 de Outubro de 2020, 10h16
    0
    0

    DE OLHO, Há expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas. Queira, por gentileza, refazer o seu comentário

  • pedro | Quarta-Feira, 28 de Outubro de 2020, 07h57
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    sacanagem, quer dizer que só pode politico indicação na direção? que vergonha senhores deputados

  • marta | Quarta-Feira, 28 de Outubro de 2020, 07h52
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    só pra isso que presta a al. ah, esqueci o tce eles decidem contas né, por isso a assembleia puxa saco do tce, dar reeleição , por que não colocam servidor de carreira no tce? tem medo do servidor não comulgar com os politicos? modificaram rapidao esse regimento do tce né senhor botelho, e o rga dos seridor do executivo nada, vão deixar o rga para perto de 2022 perto das eleiçoes....

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