Legislativo

Quinta-Feira, 25 de Março de 2010, 07h:12 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:25

CÂMARA MUNICIPAL

Após escândalos, TCE decide restringir gastos no Legislativo

   Uma resolução normativa aprovada pelo TCE, por unanimidade, delimita as despesas nos Legislativos municipais. As novas regras devem dar maior transparência à utilização dos recursos públicos por parte dos ordenadores de despesas, já que todos os anos presidentes e ex-gestores das Câmaras são condenados por cometer irregularidades durante a administração. Em Cuiabá, por exemplo, os ex-presidentes Lutero Ponce (PMDB), cassado por improbidade, quebra de decoro parlamentar e corrupção, e a atual deputada Chica Nunes (DEM), acusada de desviar R$ 6,5 milhões dos cofres públicos, protagonizaram verdadeiros escândalos. 

  A partir das novas regras, os limites máximos da despesa com as Câmaras previstos na Constituição Federal passam a produzir efeito sobre o exercício de 2010. Assim, a despesa total do Legislativo, incluindo os subsídios dos vereadores e excluindo os gastos com inativos, não pode ultrapassar um determinado percentual da receita definido por meio da lei do orçamento do município. Assim, fica estabelecido o teto de 7% para os municípios com população de até 100 mil habitantes, 6% para as cidades com população entre 100 mil e 300 mil habitantes, 5% para os municípios com população entre 301 mil habitantes e 500 mil. Já no caso das cidades com 501 mil a 3 milhões de habitantes o índice ficou em 4,5%. O percentual de 4% será válido para até 8 milhões de habitantes e de 3,5% para municípios com população acima dessa última faixa habitacional.

  A emenda constitucional entrou em vigor em 1º de janeiro. Nos casos dos municípios onde já foram aprovadas as leis orçamentárias superando o novo teto constitucional, o orçamento terá de ser adequado à nova norma legal. Assim, será considerado crime os casos em que o repasse ao Legislativo for superior ao limite previsto, não enviar o duodécimo até o dia 20 de cada mês ou enviar um valor menor que o fixado na lei orçamentária.

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Comentários (4)

  • Edu Cador | Quinta-Feira, 25 de Março de 2010, 10h16
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    É..... O TCE também deveria olhar para o seu próprio umbigo, como por exemplo as despesas que são efetuadas com obras suntuosas e inúteis.

  • ROSIMEYRE A. BUENO | Quinta-Feira, 25 de Março de 2010, 09h39
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    ATÉ HOJE NÃO CONSIGO ENTENDER PORQUE O ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ É TÃOALTO.A CASA LEGISLATIVA TEM POR FUNÇÃO FAZER LEIS;OU SEJA. PRODUZ PAPEL.É ADMINOSTRA SERVIDORES, SEM CONCURSO PÚBLICO.NÃO EXISTE ALGUM ORGÃO NESTE PAIZ PARA FAZER A CORREÇÃO DESTES ABSURDOS? ONDE ESTA O MPE ..A OAB.QUIETOS.O DINHEIRO É TANTO QUE FAZEM A FARRA COM O DINHEIRO PEUBLICO. A CHICA NUNES ROUBOU 7 MILHÕES.É NORMAL ISSO? ONDE ESTÕ AS INTITUIÇÕES DEMOCRATICAS DESTE PAIS?

  • eleitor de olho | Quinta-Feira, 25 de Março de 2010, 08h55
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    enquanto milhões de trabalhadores lutam para sobreviver com um salário mínimo, uma mineria de privileigados ganham salários exorbitantes, isso incluindo não apenas vereadores, mais deputados, governadores, prefeitos, e o que é pior uma boa parte deles não tem nenhuma aptidão para o exercício do poder público, vamos fazer um projeto propondo um teto só para todos,que tal um salário minimo? aí veríamos quem é de fato políticos de verdade

  • geraldo roque | Quinta-Feira, 25 de Março de 2010, 08h53
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    o povo gostaria de saber porque essa dep chica nunes ainda nao esta na cadeia, roubar 6.5 milhoes do proprio povo. as nossas leis favorecem essas pessoas que possam de autoridade mais na realidade sao uns ladroes. cade a nossa justiça há ta aposentando precocemente pelo mesmo motivo.... tomo ferrados

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