Legislativo

Segunda-Feira, 25 de Fevereiro de 2019, 09h:52 | Atualizado: 25/02/2019, 09h:59

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Assembleia endurece regras do TCE e determina prestação de contas mensal

Em meio à polêmica sobre a criação de um novo rito para a indicação da vaga de conselheiro, proposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Assembleia publicou alterações na Lei Orgânica da Corte. Com as novas regras, o TCE fica obrigado a encaminhar trimestralmente suas contas à Assembleia, antes a exigência era apenas anual.

A segunda obrigação é que o TCE terá que prestar contas ao Poder Legislativo, mensalmente e anualmente, por meio de balancetes encaminhados nos trinta dias seguintes ao encerramento do mês e balanço geral no prazo de 60 dias da abertura da sessão legislativa.

A Assembleia impôs também que, no relatório anual, o Tribunal apresentará análise da evolução dos custos do controle e da sua eficiência, eficácia e economicidade. A alteração na Lei Orgânica se deu por meio da Lei Complementar 615/2019, de autoria das lideranças partidárias.

Na prática, enrijece o controle sobre as contas do TCE, que é um órgão independente, mas cuja missão é auxiliar o Poder Legislativo. Chama atenção, que a iniciativa das lideranças partidárias se dá em um momento turbulento entre a Assembleia e o TCE, isso porque desde 31 de janeiro desde ano, quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, liberou a Assembleia para fazer indicação da vaga deixada pelo conselheiro aposentado Humberto Bosaipo.

Desde então, o disputado pleito para o preenchimento da vaga colocou as duas casas em embate, isso porque os conselheiros substitutos do TCE defendem a indicação de um nome técnico do que político. Sob  Domingos Neto, o TCE abnalisa três sugestões de ritos.

Na última semana, a Assembleia indicou o deputado Guilherme Maluf (PSDB) para a vaga de conselheiro, mas uma decisão em primeiro grau suspendeu, atendendo pedido do MPE.

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Comentários (2)

  • João da Costa | Segunda-Feira, 25 de Fevereiro de 2019, 15h14
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    Resumindo: tudo a base de troca, a lei existe mas só se coloca em prática se quando há conflito entre as partes, do contrário nada é feito cada instituição faz o que bem entender.

  • Anderson | Segunda-Feira, 25 de Fevereiro de 2019, 11h27
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    Também chama a atenção de todos o fato do MPE se preocupar com a vaga do TCE do neste momento, enquanto que no escândalo dos precatórios do MPE nada foi feito por parte deste mesmo MPE ...... !!!!! Onde estavam vc estes dois promotores ??? Onde estava este juiz ????? Alguém me responda por favor !!???

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