Legislativo

Segunda-Feira, 05 de Maio de 2014, 19h:44 | Atualizado: 05/05/2014, 20h:08

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Câmara de Cuiabá apresenta recurso por verba indenizatória de R$ 25 mil

A Câmara de Cuiabá recorreu da decisão da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de  Ação Civil Pública e Popular, que no dia 14 de abril  proferiu sentença reduzindo a verba indenizatória dos vereadores de R$ 25 mil para R$ 9 mil. O recurso de apelação foi protocolado pelo consultor jurídico Paulo Borges nesta segunda (5).

Segundo o advogado, a verba indenizatória está sendo contestada desde que foi instituida, ainda em 2007. “Como apresentamos apelação, o mérito da sentença será reavaliado pelo Tribunal de Justiça”, explica Borges.

A lei que gerou a ação proposta pelo Ministério Público  foi  aprovada no início do ano passado. À época, os vereadores aprovaram salário de R$ 15 mil e a verba indenizatória de R$ 25  mil, totalizando vencimentos na  ordem de 40 mil. O valor ultrapassa o teto constitucional fixado no salário do prefeito Mauro Mendes (PSB), que é de R$ 22 mil.

Na decisão, a magistrada determina que o valor que deverá ser pago a cada vereador em Cuiabá a título de verba indenizatória não poderá ultrapassar o limite máximo de 60% do subsídio para cada legislatura. "Não é muito difícil ventilar a existência, em tese, de aumento indireto do salário, oportunismo político e zelo pelos interesses pessoais em detrimento dos interesses da sociedade”, diz trecho da decisão.  A juíza também afirma  que a verba indenizatória tem como fim o custeio de despesas inerentes à atividade parlamentar e que devem ser suportadas pelo poder público.

Para receber a verba indenizatória, os vereadores precisam cumprir alguns critérios. Entre eles, a apresentação de recibos e o pedido de ressarcimento.

Reduzida a verba indenizatória para R$ 9 mil 

 

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Comentários (1)

  • Edson S. Pires (Jd. Brasil) | Terça-Feira, 06 de Maio de 2014, 09h23
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    "Não é muito difícil ventilar a existência, em tese, de aumento indireto do salário, oportunismo político e zelo pelos interesses pessoais em detrimento dos interesses da sociedade”. Não é necessário dizer mais nada,estas palavras da juiza diz tudo, "E isso sim é uma vergonha!".

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