Legislativo

Quarta-Feira, 07 de Maio de 2014, 15h:12 | Atualizado: 07/05/2014, 15h:13

CCJ dá parecer favorável à apreciação do relatório sobre CPI da Telefonia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou, nesta terça (6), o relatório elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel. O documento, apresentado em plenário no início do mês passado, apontou uma dívida ativa no valor de R$ 69,4 milhões por parte das operadoras de celular com o Governo. Presidida pelo deputado Ondanir Bortolini (PR), o Nininho, a CPI foi criada para apurar uma suposta apropriação indébita e atraso no repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado nas contas de telefone. Outro ponto investigado pelos deputados foi a qualidade dos serviços prestados. O relatório deve ser submetido à apreciação na próxima semana.

A CPI também constatou a existência de R$ 69,3 milhões em créditos tributários na esfera administrativa com exigibilidade suspensa, isto é, que são cobrados pelo Estado e questionados pelas empresas TIM, OI, Vivo e Claro. Outros R$ 75,2 milhões foram compensados com cartas de crédito. Junto, os montantes chegam a R$ 214 milhões e representam 14,95% do ICMS recolhido pelo Estado, no período de 2008 a 2013. O valor é 15% menor do que o aceito como correto pelo fisco.

Os deputados Dilmar Dal Bosco (DEM), Guilherme Maluff (PSDB), Wagner Ramos (PR) e Baiano Filho (PMDB), que compuseram a CPI, ainda identificaram fragilidade na fiscalização da Anatel sobre o serviço fornecido pelas operadoras, que é, segundo eles, precário. Para tentar solucionar os impasses aferidos, o grupo encaminhou uma proposta de projeto de lei para as Câmaras municipais, a fim de que a burocracia em torno da instalação de novas antenas seja reduzida. O objetivo é melhorar a qualidade do sinal em todas as localidades. Neste sentido, também será proposto um projeto denominado “Sinal no Campo”, para levar a telefonia móvel à área rural dos 141 municípios.

À secretaria de Estado de Fazenda foi encaminhado um requerimento para que faça análise e julgamento dos processos administrativos em andamento, referentes a todos os débitos fiscais das operadoras. Conforme o prazo dado pelos deputados, a pasta ainda tem 30 dias para responder. Os parlamentares também exigem que, logo após julgados os débitos, estes sejam imediatamente encaminhados para inscrição em dívida ativa, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.

Já para solucionar o problema da dívida paga com cartas de créditos, os deputados irão apresentar um projeto que dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários de responsabilidade das concessionárias de serviços, ou seja, as operadoras não poderão mais quitar os créditos com cartas precatórias. No início de abril, foi realizada a assinatura de um TAC entre a Comissão, as operadoras de telefonia e o SindiTelebrasil, que representa as empresas.

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