Legislativo

Terça-Feira, 17 de Setembro de 2019, 19h:36 | Atualizado: 17/09/2019, 19h:42

"TERCEIRA CONSEQUÊNCIA"

Condenados por violência doméstica em MT podem arcar com prejuízos ao Estado

Angelo Varela

Max Russi

Deputado Max Russi durante reunião da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal na Assembleia

O deputado Max Russi (PSB) defende que os condenados por atos de violência doméstica praticados contra Mulheres em Mato Grosso sejam obrigados a arcar com os prejuízos causados ao Estado decorrentes dos delitos. Por isso, apresentou Projeto de Lei sugerindo  a possibilidade do ajuizamento de ação de cobrança para exigir de quem praticou esse tipo de crime o ressarcimento aos cofres públicos.

Segundo Max, a proposta é decorrente do aumento de 43% nos casos de violência doméstica no Estado entre 2016 e 2018. Os dados são do Tribunal de Justiça (TJ). “Nesse caso, a ideia é justamente ativar esse mecanismo, que também considero como medida de proteção e repressão aos atos de violência doméstica familiar e também de reparação ao erário e ente previdenciário”.

Max reforça, ainda, que tal medida pesaria como uma espécie de “terceira consequência” ao criminoso. Nesse caso, a função de cobrança ao indivíduo, que praticou o ato, ficaria a cargo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) “Tem a consequência penal, de restrição de direitos, cível, que inclui danos morais e materiais, e agora despesas causadas ao Estado, como os gastos com medidas protetivas a vítima”.

A proposta dessa Lei também está embasada em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em determinado caso, acontecido no Brasil, já reconheceu a possibilidade de o INSS buscar o ressarcimento das despesas previdenciárias nos casos de violência doméstica.

Nesse episódio, foi garantida a possibilidade de ajuizamento de ação regressiva pela autarquia previdenciária, com o objetivo de compensação dos valores pagos a título de pensão por morte aos filhos da segurada vítima de homicídio praticado por seu ex-companheiro, em 2017.

Tornozeleiras

No último dia 6 de setembro, o governador Mauro Mendes (DEM)  sancionou a  Lei 10.935/2019 que obrigado os apenados monitorados por tornozeleira eletrônica em Mato Grosso a pagar R$ 165,60 por mês pela manutenção dos equipamentos. O Executivo ainda vai regulamentar como vai funcionar o pagamento.

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Comentários (1)

  • José da Rocha Filho | Quarta-Feira, 18 de Setembro de 2019, 12h58
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    Peraí, não foi promulgada uma lei federa que estabelece isso? Está desinformado o deputadozinho aí, em?

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