Legislativo

Sábado, 22 de Março de 2014, 07h:25 | Atualizado: 22/03/2014, 14h:09

CPI formula TAC e prepara relatório

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Membros da CPI da Telefonia, Dilmar Dal Bosco e Ondanir Bortolini, Nininho

Membros da CPI da Telefonia Móvel se reúnem, nesta segunda (24), com representantes do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTeleBrasil) para discutir a situação no Estado. Em seguida, na quarta (27), os parlamentares participam de debate com todas as 17 CPIs, em andamento no país, que investigam os serviços de telefonia móvel oferecidos à população. A expectativa é de que os trabalhos sejam encerrados em 7 de abril.

A ideia é finalizar as atividades para que seja confeccionado um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser assinado com as empresas. O documento é formulado com a ajuda do Procon, OAB, Ministério Público e Defensoria Pública. “As ações contidas no TAC serão cobradas e as operadoras terão que dar respostas imediatas aos consumidores”, pondera o presidente da CPI, Ondanir Bortolini, o Nininho.

Com 16 cláusulas, o objetivo é padronizar a qualidade destes serviços. Na última reunião foi sugerida a participação da Anatel. “Esperamos que as operadoras façam a adesão ao TAC. Pois, a CPI identificou os problemas da telefonia móvel e o TAC é relevante para que os serviços melhorem”, reforça o promotor Ezequiel Borges. No início desta semana, o grupo se reuniu com os órgãos de defesa do consumidor. Conforme Nininho, a Comissão elabora a minuta do relatório final. “O objetivo é resolver o caos que se instalou em Mato Grosso na área da telefonia móvel, setor com alto índice de reclamações”.

O deputado adianta ainda que, entre as medidas, está a apresentação de um projeto de lei para normatizar os serviços das operadoras e dos pontos de vendas de chips, com sanções mais rígidas, determinando, inclusive, o encerramento das vendas, caso descumpram o TAC.  “Não queremos prejudicar nenhuma operadora, mas também não podemos continuar desta forma. Infelizmente”, reforça o relator da CPI, deputado Guilherme Maluf (PSDB).

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, por sua vez, ressalta que não pode se pronunciar sobre o TAC porque não teve acesso ao documento. Apesar disso, garante que as operadoras vão estudar  o documento e que vão colaborar com a CPI no sentido de melhorar o atendimento aos usuários.

CPI 

Desde que foi criada, em junho de 2013, a CPI da Telefonia Móvel percorreu 12 cidades-pólos para ouvir 2.632 usuários. Até setembro do ano passado, o Poder Judiciário tinha recebido 37.268 processos contra as operadoras. A falta de investimentos no setor e, conseqüente, defasagem de equipamentos estão entre as reclamações.

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Comentários (1)

  • emidio de souza líder comunitario | Sábado, 22 de Março de 2014, 18h11
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    Uma Revindicação das comunidades carente de MT, deputado Guilherme Maluf (PSDB). Tem que fazer um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), O documento é formulado com a ajuda da ACDHAM Associação comunitária de Habitação de MT, Procon, OAB, Ministério Público e Defensoria Pública Governo do Estado e Prefeituras a traves da AMM. “ Para Garantir compromisso na aria de Regularização Fundiária em todos os municípios de MT, pois somente a sim possa ser colocado em pratica a lei 11977 de julho de 2009 , As ações contidas no TAC serão cobradas e as construções de casas popular e atender a demanda crase A,B,C ,D. de imediatas hoje Existe Recursos e Boa vontade do Governo Federal, mas nada tem adiantado porque as secretaria que meche com Regularização fundiária só faz de conta e uma vergonha ”,.

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