Legislativo

Segunda-Feira, 17 de Março de 2014, 08h:35 | Atualizado: 17/03/2014, 11h:05

PEC

Deputado quer pôr fim à lista tríplice na Defensoria e MP; AL debate tema

O deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) tenta aprovar uma emenda à Constituição que põe fim à lista tríplice para o cargo de procurador geral de Justiça e de defensor geral. A proposta exige que o mais votado seja o titular do Ministério Público e da Defensoria. Hoje a escolha cabe ao governador, que avalia o currículo dos três candidatos mais votados.

Conforme a PEC, o objetivo é corrigir uma afronta ao Estado Democrático de Direito. Sustenta que a lista tríplice “implica na interferência nefasta à democracia, ou seja, o Executivo interferindo na autonomia das funções essenciais à Justiça. Alterando, na maioria das vezes, o mais votado pela referida instituição”.

O procurador-geral da Justiça Paulo Prado é a favor da PEC. “Não só agora que ela foi lançada, mas há anos. É preciso levar em conta a vontade da classe”, afirma.

Segundo ele, que já está no terceiro mandato, sempre disse que só aceitaria o cargo se realmente tivesse sido o mais votado entre os nomes, o que aconteceu nos três casos. “É muito difícil assumir sem ser o preferido. Em respeito à democracia, sempre fui a favor das eleições diretas”.

O deputado Emanuel Pinheiro destaca que a autonomia das entidades representativas é um valor universal que em nosso país ainda não é suficientemente entendido e, talvez por isto, ainda não totalmente respeitado. Emanuel acredita que a lista tríplice fere o princípio constitucional de que as instituições devem ter autonomia administrativa.

O projeto recebeu o apoio de 8 deputados: Emanuel Pinheiro (autor do projeto), Guilherme Maluf (PSDB), Jota Barreto (PR), Ezequiel Fonseca (PP), Sebastião Rezende (PR), Domingos Fraga (PSD), Dilmar Dal Bosco (DEM) e Airton Português (PSD).

Inconstitucionalidade 

O deputado Emanuel Pinheiro também é o autor da Emenda Constitucional que prevê Eleições Diretas na escolha de presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça. O projeto, que foi aprovado pela Assembleia, na prática, não deve entrar em vigor, tendo em vista que foi vetado pelo Pleno do Judiciário, que alegou inconstitucionalidade, já que o órgão possui uma legislação federal que rege a questão. Segundo o parlamentar, a maioria manifestou o entendimento que é inconstitucional e passou para a questão para o STF, que é o único que pode derrubar e a emenda. “Como vão uns dois anos de julgamento ainda, as eleições de outubro acontecem e de forma direta”, acredita.

Se partir do mesmo princípio, o MP, que também possui uma legislação, pode não utilizar a lei estadual, caso seja aprovada. O debate sobre o assunto, no entanto, está apenas começando. 

 

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