Legislativo

Sexta-Feira, 13 de Dezembro de 2019, 09h:23 | Atualizado: 13/12/2019, 14h:36

Articulação

Emenda de Lúdio tenta proibir governo de aumentar taxas do Detran por decreto

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou uma emenda que visa impedir o governador de Mato Grosso de aumentar as taxas do Detran todos os anos por decreto, sem passar por votação na Assembleia. O projeto  de lei 1.215/2019, enviado pelo governo, aumenta o valor de mais de 100 taxas do Detran. E, após muita polêmica, foi retirado de pauta para "ajustes".

Angelo Varela

L�dio Cabral

Lúdio Cabral justifica que AL precisa avaliar os impactos dos aumentos na vida do cidadão

A emenda de Lúdio, que suprime o artigo 5º do projeto, recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e ainda será votada em plenário. Na justificativa, ele argumenta que o projeto do governo fere a Constituição de Mato Grosso, que estabelece que aumento de tributos só pode ocorrer por lei e não por decreto.

“Todo aumento de taxas precisa ser aprovada pela Assembleia. Não podemos autorizar o governador a aumentar todo ano as taxas do Detran por conta dele. Todo aumento de tributos precisa da avaliação e do crivo da Assembleia, que tem que avaliar o impacto desses aumentos na vida das pessoas”, afirmou Lúdio.

Além de prever o aumento anual do valor dos serviços do Detran por meio de decreto, o projeto do governo traz aumento de até 597% do valor de diversas taxas, e um reajuste de 31% para dezenas de outras taxas, sob o argumento de repor a inflação dos últimos cinco anos.

Entre as taxas que o governo quer aplicar aumento abusivo, está a diária de veículos no pátio do Detran, com aumento previsto entre 364% e 442%, dependendo do tipo de veículo. “O custo de um carro do pátio do Detran vai ficar R$ 1.950 para 30 dias, e com isso muitos trabalhadores vão perder o veículo porque não vão ter condições de pagar, e o carro vai ficar lá no pátio se acumulando com outros carros no Detran”, alertou Lúdio. (Com Assessoria)

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