Legislativo

Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2014, 15h:31 | Atualizado: 18/02/2014, 16h:35

Ex-presidente é condenado

Reprodução

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Ex-presidente da Câmara Maximino Vanzella terá que ressarcir R$ 72,9 mil

Após denúncia do Ministério Público, o ex-presidente da Câmara de Sorriso (a 420 km de Cuiabá) Maximino Vanzella foi condenado pelo pagamento de despesas a pessoas jurídicas com dinheiro do Legislativo, sem a realização de licitação. Agora, ele terá de ressarcir o município em R$ 72,9 mil. Além disso, Maximino ainda foi condenado ao pagamento das custas, gratificações e despesas processuais. A decisão é da juíza da 6ª Vara Cível de Sorriso, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa. 

Acontece que o MP ingressou com ação de ressarcimento de danos materiais causados ao erário, concomitante com reparação por dano moral difuso. Segundo o órgão, Maximino quando foi presidente da Câmara, em 1997, praticou condutas que ensejaram prejuízo ao município, como a contratação direta de prestação de serviços de assessoria contábil mediante inexigibilidade indevida de licitação. Em sua defesa, no entanto, o ex-presidente alegou que em nenhum momento restaram demonstradas irregularidades nos pagamentos, nem a existência de prejuízo, e requereu a improcedência do pedido. 

Apesar das alegações, a magistrada analisou ausência de fundamentação satisfatória e ressaltou ainda que o Superior Tribunal de Justiça também declarou serem imprescritíveis as ações civis públicas que tenham como objetivo o ressarcimento do dano causado ao erário. “... Concluiu pela comprovação por meio de documento e pareceres do Tribunal de Contas do Estado que o requerido despendeu recursos públicos da Câmara, acima do permitido pela Lei 8.666/1993, sem o obrigatório procedimento licitatório”, diz trecho da decisão.  

Diante dos fatos, a juíza analisou individualmente os contratos com empresas de comunicação, informática e de prestação de serviços de contabilidade. “A licitação, embora haja exceções, é o meio legal para a contratação pelo Poder Público. Em caso de dispensa ou inexigibilidade, seria absolutamente necessário que se instaurasse um procedimento para apurar e confirmar a desnecessidade”, ressaltou Ana Graziela. (Com assessoria)

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