Legislativo

Quinta-Feira, 28 de Novembro de 2019, 17h:12 | Atualizado: 28/11/2019, 17h:45

LEI DOS INCENTIVOS

Lúdio: vetos derrubados abrem brechas jurídicas e novo texto beneficia empresas

Fablicio Rodrigues

Eduardo Botelho e L�dio Cabral

O deputado Lúdio Cabral ao lado do presidente da AL Eduardo Botelho, durante sessão plenária realizada nesta 5ª

O deputado Lúdio Cabral (PT) avalia que a indignação do governador Mauro Mendes (DEM) sobre a derrubada dos vetos na lei que reinstitui os incentivos fiscais é correta, mas ao mesmo tempo seletiva em benefício dos setores de indústria e agronegócio. Mauro aponta que o prejuízo com os vetos deve ser de R$ 430 milhões e deve favorecer sonegadores, além de significar o início de uma guerra jurídica.

Por outro lado, o petista contra-argumenta que em 2020, a arrecadação de ICMS em Mato Grosso deve ter um incremento de R$ 1 bilhão por conta das alterações no sistema de tributação do setor de comércio, e quem vai acabar pagando por isso são os consumidores finais.

Em sessões realizadas na terça (26) e ontem (27), os deputados derrubaram o veto ao parágrafo 4º do artigo 19 da Lei 631 de 2019, que garante a possibilidade de adicionar até 10% a mais de renúncia fiscal para indústrias que forem se instalar em municípios com IDH inferior ao IDH médio do Estado. O percentual será estabelecido pelo Condeprodemat, conselho responsável por dirimir e regulamentar o tema de forma administrativa no âmbito do Poder Executivo.

O artigo em questão também trouxe um erro semântico, que cria insegurança jurídica na legislação, provocando uma brecha, já que ao invés de “reinstituição”, o artigo traz o termo “restituição”, que pode gerar a interpretação de que o Estado deve devolver valores a empresas que tenham contribuído com a melhoria do desenvolvimento do IDH do município.

Outro veto derrubado foi em relação ao artigo 58 e aos parágrafos 1º e 2º. O dispositivo permite à empresa, cujo contrato tenha decorrido 4/5 (quarto quintos) do prazo de vigência, requerer ao Governo a manutenção das regras estabelecidas desde o início da fruição do incentivo. Na prática, a lei aprovada com propósito de combater as injustiças tributárias praticadas no Estado, após a derrubada do veto, mantém tratamento diferenciado entre empresas do mesmo ramo, como já vinha ocorrendo.

“Ontem aconteceu algo inusitado na Assembleia, que demonstrou quem de fato manda no Estado. Tanto a oposição quanto o Governo votaram juntos e perderam para o poder econômico”, lamenta Lúdio. “A Assembleia teve oportunidade de aprovar de fato uma norma que promovesse justiça tributária, mas preferiu manter as injustiças”, complementa o deputado, que chegou a apresentar 30 emendas ao PLC 53, que se transformou na Lei dos Incentivos, mas não teve nenhuma proposta aprovada.

PLC 92

Para completar o pacote de medidas envolvendo a política de incentivos fiscais do Estado, na sessão vespertina de ontem (27), os deputados aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei Complementar que amplia o prazo para migração das empresas, que já fruem de benefícios, para os incentivos fiscais reinstituídos.

O prazo inicial para a realização da migração era até 30 de novembro deste ano, mas com a nova lei, o prazo se estenderá por mais um mês, até 30 de dezembro. O deputado Lúdio ressalta que essa alteração trouxe uma brecha, que é permitir ao Governo a possibilidade de tomar a decisão de aceitar essa migração das empresas por tempo indefinido.

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