Legislativo

Quinta-Feira, 14 de Janeiro de 2021, 08h:03 | Atualizado: 14/01/2021, 08h:12

Notificação é "inusitada" e veto à isenção de aposentados deve cair, afirma Lúdio

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) classificou como “inusitada” a notificação recomendatória do Ministério Público Estadual (MPE) ao governador Mauro Mendes (DEM) para que vete o Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2020, que acabou com o que ele chama de “confisco das aposentadorias”. Para o parlamentar, a lei aprovada na Assembleia corrige uma inconstitucionalidade da Reforma da Previdência aprovada em janeiro do ano passado.

Rodinei Crescêncio

L�dio Cabral

O deputado estadual Lúdio Cabral defendeu o projeto de lei aprovado pela Assembleia

Na reforma, os aposentados e pensionistas passaram a fazer contribuição previdenciária de 14%. O PLC, que foi proposto por Lúdio e aprovado por unanimidade entre os deputados, extingue essa contribuição até o teto do INSS para esse grupo.

"Primeiro, o Ministério Público Estadual está tomando para si prerrogativas que cabem aos Poderes do Estado. O governador sanciona ou veta um projeto de lei a partir do seu juízo, não do juízo do Ministério Público. A Assembleia Legislativa aprova, depois mantém ou derruba um veto, segundo seu juízo de mérito e de constitucionalidade, e não um juízo antecipado do Ministério Público. Até o Poder Judiciário teve suas prerrogativas quebradas aqui porque o Ministério Público quer antecipar um eventual julgamento de constitucionalidade da matéria”, disse o deputado.

O MPE afirma que a lei seria inconstitucional e que poderia gerar desequilíbrio financeiro ao Governo do Estado, na medida em que pode reduzir a arrecadação.

aso o governador use essa notificação como escudo, e provavelmente utilizará... ele deve estar feliz da vida com essa notificação, vai usá-la como escudo para vetar a lei, e o veto virá para a Assembleia, e aqui nós faremos o debate e a Assembleia precisa se valer, se respeitar, e assegurar a sua independência entre os Poderes.

Lúdio Cabral

“É inusitada e não tem sentido essa notificação. E não muda em nada a nossa luta, a nossa atuação. Caso o governador use essa notificação como escudo, e provavelmente utilizará... ele deve estar feliz da vida com essa notificação, vai usá-la como escudo para vetar a lei, e o veto virá para a Assembleia, e aqui nós faremos o debate e a Assembleia precisa se valer, se respeitar, e assegurar a sua independência entre os Poderes. O projeto foi aprovado por unanimidade, pelo voto de todos os deputados, com parecer favorável das comissões”, afirmou.

Lúdio cita que a Reforma da Previdência foi enviada pelo governador Mauro Mendes em dezembro de 2019 sem estudo de impacto financeiro e sem estudo de impacto atuarial que justificassem a alíquota de 14% para aposentados e pensionistas. O deputado afirma que quem está sofrendo desequilíbrio financeiro são as famílias que tiveram redução efetiva em sua renda com a reforma, e que o Estado já vem arrecadando mais, sendo R$ 3 bilhões a mais apenas em 2020.

“Desequilíbrio financeiro quem está sofrendo são as famílias dos aposentados e pensionistas, porque esses 14% confiscado saiu da alimentação das famílias, de medicamento, de convênio médico, de aluguel, de energia, de consignado, saiu da sobrevivência dos aposentados e pensionistas, que não têm condições de buscar compensar essa perda de renda com outras atividades em função de sua condição de vida e de saúde. Então, é justo aprovar o PLC 36/2020, promulgar e ela entrar em vigor. Quem quiser entrar na Justiça, que entre depois para a gente fazer esse debate”, avaliou.

O deputado é um dos que articulam a derrubada de um possível veto do governador na Assembleia. “Acima de qualquer formalidade está um direito fundamental do ser humano, e a renda dos aposentados e pensionistas é assegurar o cumprimento de seus direitos”.

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Comentários (8)

  • Wilsons | Quinta-Feira, 14 de Janeiro de 2021, 13h35
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    0

    GRM, o MP só tem a turma do iPad e iPhone. Auxílio coitadinhos saúde. Muito estranho esse MPE ir sempre a favor do Mauzinho Mentes.

  • jorge | Quinta-Feira, 14 de Janeiro de 2021, 11h36
    5
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    GMR, vai comer teu fardo de capim.

  • alexandre | Quinta-Feira, 14 de Janeiro de 2021, 10h48
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    Periculosidade de estourar e burlar o teto Constitucional, mas é verba indenizatoria que não paga impostos..

  • HELO | Quinta-Feira, 14 de Janeiro de 2021, 10h28
    11
    1

    É o mesmo MPE que prepara um aumento de 30% por "periculosidade" para seus membros. Que vergonha "Zé Antonio"!!!!!!!

  • Charles Dias | Quinta-Feira, 14 de Janeiro de 2021, 09h26
    19
    1

    Esse Governador é uma Piada! Só ele quem acredita nessa conversa, todo mundo sabe que tem o dedo dele para vetar! Já fez isso para impedir o estado de pagar o RGA. Inventou viagem a trabalho para tratar do COVID19, acha que o povo é besta.

  • Citizenship | Quinta-Feira, 14 de Janeiro de 2021, 08h32
    17
    2

    É fato que não compete ao Ministério Público requerer veto de projeto de lei em nome de qualquer argumento que seja. Se, após uma lei ser promulgada, o Ministério Público considerar que ela afronte outros instrumentos normativos e legais, ele pode ingressar na justiça requerendo sua nulidade. Nesta hipótese, o Ministério Público estaria agindo com base em fatos de materialidade objetiva configurada: a vigência de uma lei. Mas, ao antecipar-se orientando e requerendo determinado comportamento do Governo, o Ministério Público exorbita suas incumbências, além de manifestar desprezo pelas equipes técnicas do Governo Estadual, como se agissem sem suficiente domínio da técnica legislativa. Ao fazer o papel de assessoria legislativa do governo, deprecia também a importância da instituição Ministério Público na ordem constitucional de 1988

  • GMR | Quinta-Feira, 14 de Janeiro de 2021, 08h25
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    43

    Deputado analfabeto funcional, o MP tem pessoas capacitadas, formadas, pós graduadas na área do direito. A AL tem um punhado de semianalfabetos fazendo tudo errado! Respeite a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso. Leia elas um pouco, pelo menos nos assuntos que pretende propor na AL. Deputado e ninguém está acima de nenhuma lei.

  • alexandre | Quinta-Feira, 14 de Janeiro de 2021, 08h22
    25
    2

    A turma do IPHONE E notbook na garantia...

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