Legislativo

Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017, 20h:46 | Atualizado: 24/11/2017, 08h:25

PEC que limita gastos é promulgada na Assembleia e Defensoria é beneficiada

A Emenda Constitucional que disciplina os gastos públicos do Estado foi promulgada na tarde desta quinta (23), na Assembleia. Foram 60 dias de discussão e modificação no texto original, até ser aprovada nesta semana.  Com isso, a Defensoria Pública passa a ser o único órgão a ser beneficiado com excesso de arrecadação.

ALMT

Taques na AL promulga��o PEC

Governador Pedro Taques e deputados na solenidade de promulgação da PEC do Teto na AL

O governador Pedro Taques (PSDB) também participou da solenidade e reforçou que a dívida da União será renegociada e que vem mantendo diálogo com Banco Mundial para se chegar a um acordo. Nesse sentido,  explica que recebeu um telefonema da instituição financeira no Brasil e que o banco tem interesse em refinanciar determinadas dívidas do Estado.

Uma reunião entre a equipe econômica  do governo e do Banco deve acontecer  em dezembro.  “Por exemplo, a dívida com o Bank of America. Nós não temos os cálculos ainda. São negociações que estão se iniciando e eu não vou me atrever a dizer em quanto isso vai dar. Mas são benéficas ao Estado e já foram feitas em outros Estados”, disse o governador.

Taques fez questão de frisar que o governo não pensou nas eleições quando apresentou a PEC. “Estamos pensando nas próximas gerações mato-grossenses. Esta PEC não vai resolver todos os problemas do mundo, mas é muito importante para que Mato Grosso possa de uma vez por todas sair da crise fiscal”, afirmou.

A Defensoria Pública do Estado passa a ser o único órgão beneficiado com o excesso de arrecadação na proporção de 2% do total de excesso, com a finalidade de aplicação e investimento. Assim, o órgão é o mais beneficiado com PEC, segundo informação do presidente do Legislativo Estadual, Eduardo Botelho.

Com promulgação da PEC do Teto, o Governo poderá se enquadrar no Regime de Recuperação Fiscal do governo federal que prevê folga no caixa de até R$ 1,3 bi em 2 anos com renegociação da dívida

“Ela (a Defensoria) foi beneficiada primeiro com o Teto de Gastos diferenciado da regra geral. Eles vão ter como referência o orçamento inicial de 2016, corrigido em 7,5%. Isso proporcionará uma travessia mais segura, em termos orçamentários e financeiros, durante o regime de recuperação fiscal”, explicou Botelho durante a solenidade, realizada no auditório Milton Figueiredo.

A PEC foi enviada pelo Executivo em agosto deste ano, mas é preparada desde 2016. Com a aprovação e promulgação pela própria Assembleia, o Governo do Estado poderá se enquadrar no Regime de Recuperação Fiscal elaborado pelo governo federal que prevê folga no caixa de até R$ 1,3 bilhão em dois anos com a renegociação da dívida. Esse valor será investido em saúde e educação.

Com as modificações, o Executivo poderá compensar, com redução equivalente, as despesas primárias correntes e o excesso de despesa primária em relação ao limite do Poder Judiciário. Segundo o socialista, isto representará um alívio no custeio do Judiciário no Estado.

“Isso vai possibilitar que o Judiciário continue atendendo as situações que estavam previstas, com criações de novas varas, que já estavam no cronograma do desembargador Rui Ramos e a população anseia por isso”, disse. Além disso, o deputado afirmou que o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) está garantido na Emenda Constitucional.

Aprovação

A redação final foi aprovada na quarta (22)  por 17 deputados. Janaina Riva (PMDB), Wancley Carvalho (PV) e Alan Kardec (PT) votaram contra. Silvano Amaral (PMDB), Guilherme Maluf (PSDB), Mauro Savi (PSB) e Gilmar Fabris (PSD) não estavam presentes.

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