Legislativo

Quinta-Feira, 18 de Abril de 2019, 15h:43 | Atualizado: 18/04/2019, 15h:50

SEM CRISE

PGJ poderá triplicar as gratificação para promotores de justiça em substituição

 

Mayke Toscano

Jos� Antonio Borges

Projetos foram encaminhados à Assembleia  pelo procurador geral de justiça José Borges

Promotores de Justiça em substituição poderão ter acrescidos aos vencimentos, a título de gratificação pelo exercício da função cumulativa, valor equivalente ao limite de um terço de seus subsídios – o adicional já existe, mas atualmente é fixado pelo procurador-geral de Justiça em até 10% da remuneração inicial da carreira no Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE).

A elevação do teto para a gratificação é o que dispõe o Projeto de Lei complementar   20 de 2019, apresentado à Assembleia   pelo titular da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), José Antonio Borges Pereira.  A  matéria foi aprovada pelos deputados estaduais com dispensa de pauta em razão da autonomia administrativa e financeira do órgão e por isso segue direto para sanção ou veto do governador Mauro Mendes (DEM)  sem necessidade de segunda votação em plenário.

A proposta altera o antes disposto sobre a gratificação pela Lei Complementar   416 de 2010, que trata do Estatuto e Lei Orgânica do MPE. Com a modificação, o acréscimo salarial poderá na prática ser mais que triplicado em todos os casos de substituição e acúmulo de atribuições funcionais pelos promotores de Justiça.

Ao justificar a proposição, o procurador-geral de Justiça alegou o princípio constitucional da “unidade do Ministério Público” e lembrou que a Lei Federal   13024 de 2014 estabelece o adicional de um terço aos vencimentos dos membros do Ministério Público da União nos casos de substituição – garantia também assegurada aos juízes federais quando em exercício cumulativo de jurisdição pela Lei Federal  13093 de 2015, citada por Borges ao arguir o princípio da “simetria entre a magistratura e o Ministério Público”.

Classificação das Promotorias

Outra modificação à Lei Orgânica do Ministério Público mato-grossense autoriza ao Colégio de Procuradores de Justiça alterar a classificação das Promotorias de Justiça e seus respectivos cargos, observado o limite disposto no artigo 79 da LC 416 de 2010, que estabelece a composição da carreira no MPE/MT: 30 procuradores de Justiça (ápice da carreira), 100 promotores de Justiça de entrância final, 75 de entrância intermediária, 40 de entrância inicial e quarenta substitutos (princípio de carreira).

As promotorias de justiça são classificadas de maneira semelhante: entrância inicial, intermediária e final. Para a elevação à condição de entrância final a Promotoria de uma comarca deve obrigatoriamente ter o mínimo de cinco promotorias instaladas, critério que não foi modificado pelo projeto de lei complementar 19 de 2019 enviado ao Legislativo pela PGJ e também aprovado com dispensa de pauta pelos parlamentares.

“A proposta confere ao órgão colegiado atribuição relacionada à estrutura administrativa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, possibilitando maior mobilidade e flexibilidade, além de viabilizar a adequação à realidade existente”, argumentou Borges, em defesa do projeto de lei.

Adicional para chefias

Semana passada, a Assembleia  havia aprovado – também com dispensa de pauta - o projeto de lei   376 de 2019, proposto pela PGJ, que trata sobre alterações à Lei 9.782 de 2012, a qual estabelece o Plano de Carreiras, Cargos e Subsídios do pessoal técnico e administrativo do  MPE.

O projeto dobra o acréscimo aos subsídios dos servidores efetivos ocupantes de cargos de chefia ou direção, de 15% para 30%. Além disso, também foram reajustados os subsídios do diretor-geral do MPE em quase 30% - de R$ 16.572,39 para R$ 21.543,60.

“Tais medidas promovem a valorização do servidor, servindo de fator de motivação e satisfação o que, por via reflexa, resulta na melhoria da qualidade do serviço público prestado”, defendeu o procurador-geral de Justiça na explicação da proposta. (Com Assessoria)

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