Legislativo

Terça-Feira, 12 de Fevereiro de 2019, 09h:59 | Atualizado: 12/02/2019, 11h:36

Cargo vitalício

Prazo de desincompatibilização é retirado pela AL, que amplia concorrência ao TCE

A Assembleia resolveu revogar a imposição de que membros do Ministério Público e do Judiciário, para serem indicados à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas, tenham que estar desincompatibilizados da função seis meses antes da indicação, seguindo o que prega a Lei Complementar 64 de 1990. 

A regra havia sido imposta pelo Ato da Mesa Diretora, publicado na tarde desta segunda (11), e que determina o rito para escolher o novo conselheiro, que assumirá a vaga deixada por Humberto Bosaipo. Entre os prejudicados pela decisão anterior estão o promotor de Justiça Mauro Zaque e os magistrados Yale Sabo Mendes e Mirko Vincenzo Giannatte, que se movimentam para assumir o cargo vitalício.

JLSiqueira

Eduardo Botelho

Eduardo Botelho garante que Mesa Diretora conduzirá processo de escolha sem "atropelos"

“Dentro de 15 e 20 dias dá para concluir. Não vamos fazer nada na correria. Estamos fazendo tudo com tranquilidade, dando oportunidade para os candidatos conversar com os demais colegas parlamentares, dentro do princípio da livre iniciativa”, disse o presidente do Parlamento Eduardo Botelho.

Além dos três se articulam os deputados Guilherme Maluf (PSDB), tido como um dos favoritos; Sebastião Rezende (PSC) e Valdir Barranco (PT), que ainda não oficializou seu nome na disputa. O cargo de Bosaipo está vago desde 2014 em razão de entraves judiciais. E, em 31 de janeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, liberou a Assembleia para fazer a indicação do novo conselheiro.

A disputa pela indicação à vaga de conselheiro do TCE implica em vantagens vitalícias. Além de desfrutar de prerrogativas similares aos dos desembargadores do Poder Judiciário, os conselheiros da Corte de Contas, recebem proventos de R$ 30,4 mil mensais, mais gratificação de R$ 3,2 mil para o presidente, vice-presidente, corregedor-geral, ouvidor-geral e presidência de Câmaras. Outro benefício é o auxílio-moradia de R$ 4,3 mil, auxílio-alimentação de R$ 503 e verba indenizatório de R$ 20,5 mil.

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