Legislativo

Quarta-Feira, 30 de Outubro de 2019, 09h:13 | Atualizado: 30/10/2019, 09h:16

Pedido do MBL

Presidente propõe liberdade econômica: geração de empregos e menos burocracia

O vereador Misael Galvão (sem partido), atendendo pedido do Movimento Brasil Livre (MBL),  apresentou projeto de lei que visa instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. Na prática, a proposta estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. A matéria  ainda apresenta disposições sobre a atuação do município como agente normativo e regulador.

Desta forma, o projeto de lei  garante a dispensa de licenças e alvarás para atividades consideradas de baixo risco para os microempreendedores. Segundo a justificativa,  ajudará a gerar maior empregabilidade e auxiliará os empresários na desburocratização ao abrir a empresas.

Rodinei Crescêncio

Misael Galv�o

Projeto de Misael segue moldes de proposta aprovada no Congresso. Ele diz que medida vai auxiliar empresários na desburocratização ao abrir a empresas

Na parceria para apresentação do projeto de lei chama atenção é que Misael é alvo contumaz do MBL nas redes sociais. O presidente da Câmara sofre críticas pesadas em vídeos e memes por ser aliado do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).

MP da Liberdade Econômica

A proposta segue a Medida Provisória do Governo Federal (MP 881), chamada MP da Liberdade Econômica,  que foi apresentada no inicio do ano e já foi aprovada na Câmara Federal e no Senado. Porém, Cuiabá ainda mantém as mesmas exigências nas fiscalizações.

“Fui procurado pelo Movimento Brasil Livre com o pedido de colocarmos em vigor uma lei parecida com essa MP foi aprovado pelo Congresso. Logo vi a importância dela e fizemos as mudanças necessárias para apresentar aos parlamentares”, enfatiza Misael.

A lei apresentada inclui mais de 50 atividades caracterizadas de baixo risco, entre elas estão: agência de notícias, atividades de profissionais na nutrição, comércio varejista de calçados, bebidas, jornais e revistas, brinquedos, vestuário e várias outras.

O coordenador do MBL, Heitor Santana, destaca a relevância. “A importância dessa lei em todo o Brasil é estimular o empreendedorismo, a atividade empresarial e desburocratizar a abertura de empresas para ter formalidade. Além disso, irá foca na fiscalização dos locais de fato necessários”, pontua.

Conforme o MBL, serão necessários apenas o CNPJ e as inscrições estadual e municipal para recolhimento de impostos. O projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para emitir pareceres. Após aprovação, a lei depende da sanção do prefeito para entrar em vigor.

Na Assembleia

Projeto similar já foi apresentado na Assembleia pelo deputado estadual Ulysses Moraes (DC), que é um dos coordenadores do MBL em Mato Grosso. O Projeto de Lei Complementar 61/2019,  que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado, é consequência da audiência pública realizada em 18 de junho. O projeto de lei visa dar plena aplicabilidade às regras trazidas pela MP da Liberdade Econômica em âmbito estadual.

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Comentários (1)

  • lucas | Quarta-Feira, 30 de Outubro de 2019, 10h51
    0
    2

    pq o próprio não propõe a proibição de venda de mercadoria contrabandeada no shopping popular.

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