Legislativo

Quinta-Feira, 17 de Abril de 2014, 08h:34 | Atualizado: 17/04/2014, 08h:39

Reduzida a verba indenizatória

A Justiça emitiu nova decisão limitando a VI em 60% do salário recebido

A pedido do MPE, o valor que deverá ser pago a cada vereador em Cuiabá a título de verba indenizatória não poderá ultrapassar o limite máximo de 60% do subsídio para cada legislatura. Com a decisão, a quantia que era de R$ 25 mil cai para R$ 9 mil. A decisão é da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Popular. A ação foi proposta em decorrência de lei aprovada em janeiro do ano passado pelos vereadores.

Aconteceu a limitação da verba indenizatória dos vereadores e do gabinete da presidência da Câmara ao teto constitucional, de modo que, somados, o subsídio e a verba indenizatória não ultrapassem o subsídio do prefeito Mauro Mendes (PSB), que é de R$ 22 mil. Cabe recurso da decisão.

"Não é muito difícil ventilar a existência, em tese, de aumento indireto do salário, oportunismo político e zelo pelos interesses pessoais em detrimento dos interesses da sociedade”, diz o parecer.  A juíza ainda destacou que a verba indenizatória tem como fim o custeio de despesas inerentes à atividade parlamentar e que devem ser suportadas pelo poder público.

Na época da aprovação da lei, o presidente da Câmara João Emanuel (PSD) e os demais vereadores aprovaram o valor de R$ 15 mil como subsídio e instituíram verba indenizatória no valor mensal de R$ 25 mil. Ainda assim, verifica-se que desde que a verba indenizatória foi instituída no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá, seu valor vem sofrendo vultoso aumento, chegando a representar 166,35% do subsídio atual dos Vereadores. 

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