Legislativo

Quarta-Feira, 04 de Junho de 2014, 16h:16 | Atualizado: 04/06/2014, 16h:33

Riva quer sanção de regras do Fethab

O deputado estadual José Riva (PSD) cobrou do governador Silval Barbosa (PMDB) o regulamento da lei, que destina 50% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para os municípios, para que seja divulgado do índice provisório que, por consequência, resulta no recebimento da quantia a partir de janeiro de 2015, conforme consta no projeto aprovado no ano passado e sancionado neste ano.

Riva sugere que seja autorizada, para os municípios, a antecipação de 30% para desenvolver obras rápidas, como recuperação de pontes e estradas. “Os municípios também precisam fazer a sua parte de entregar o mapa rodoviário municipal, com todas as estradas vicinais”, explicou o parlamentar na sessão matutina da Assembleia, nesta quarta (4).

No último mês, o social-democrata entregou ao Governo sugestões para a regulamentação da lei, mantendo o que está previsto no projeto de lei, que é de aplicar 30% com base na quilometragem das rodovias estaduais, 30% baseado na quilometragem de rodovias vicinais e 30% a partir do IDH aplicado de forma invertida, que é o chamado Fethab social.

Quanto mais carente o município, mais recebe neste quesito. A partir de uma emenda apresentada pelo deputado José Domingos (PSD), os 10% restantes serão divididos em dois níveis: 5% dos recursos com base na população existente e 5% de acordo com a arrecadação do Fethab naquele município. 

O social-democrata lembrou ainda que o Estado superou vários gargalos ao longo dos anos, como os problemas com energia elétrica, da comunicação, mas no que tange as estradas, que é um dos principais déficit, a única solução é a destinação de 50% do Fethab para os municípios. “É a forma de chegar o recurso na ponta, para que os prefeitos façam as estradas municipais, de onde parte a nossa produção e os produtores podem ser beneficiados com melhoria na infraestrutura para o escoamento”, disse.

 Riva também cobrou a discussão sobre as obras que serão executadas esse ano, como as do MT Integrado, os convênios já assinados entre a Secretaria de Cidades (Secid) e prefeituras, além de ações no âmbito da segurança pública e saúde. (Com Assessoria)

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Comentários (1)

  • Felipe | Quarta-Feira, 04 de Junho de 2014, 17h48
    2
    0

    Poderiam corrigir o título da meteria! As regras já foram sancionadas, tanto que virou a Lei 10.051! Necessário agora, é sua regulamentação via decreto do Governador do Estado!

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