Conselho da Comunidade

Em artigo, desembargador Rui observa que Código Penal não atende mais Judiciário

Rodinei Crescêncio

Rui Ramos

Desembargador Rui Ramos destaca necessidade de reforma em código

Todos desejam uma justiça célere e eficaz. Na área penal, de tanta evidência nos tempos atuais, a demora justificada para a finalização de cada um dos processos criminais não é vista como êxito. O magistrado deve observar as normas constitucionais e infraconstitucionais, mas lhe é defeso proferir julgamento como autêntica linha de produção em massa.  Ele não é um anti-intelectualista, nem vislumbro que o mundo é irracional para propalar mentira útil em detrimento da verdade.

A lei sustenta a vida em sociedade.  Sem ela seria a “guerra de todos contra todos” e, ao contrário dos detratores da magistratura, juiz não se considera como monopólio da virtude.

Assim, deve obediência aos princípios constitucionais e às normas materiais e processuais penais, e esses pressupostos que condicionam a validade dos processos judiciais exigem tempo, pois as leis processuais estipulam prazos, além de vários recursos, até que se alcance o final do processo.

O juiz não é legislador, e as etapas processuais e os recursos chegam às suas mãos por meio das leis (Artigo 22, I da C.F.).

Por mais que se tente solucionar o represamento dos processos e recursos, cada processo criminal é um processo único, com particularidades próprias, e não pode ser analisado e decidido por sentença (ou acórdão) prêt-à-porter!

Com o volume, e diante da qualidade e complexidade das pretensões acusatórias e defensivas, necessariamente se gasta tempo, que somados também às dificuldades de recursos materiais e humanos, não atendem à expectativa, às vezes, surrealista da população.

Recentemente se registrou o elevado número de réus provisoriamente presos em Mato Grosso, e não se esclarece que em muitos casos as sentenças já foram prolatadas e encontram-se mesmo com recursos para Tribunais, dando a impressão de indolência judiciária.  Aproveito para expor que através do site International Centre for PrisonStudies o leitor poderá ter uma visão geral do mundo, quanto à população prisional.

O Judiciário, como poder instituído, parece esgotado, exaurido, e sem a perspectiva de substancial melhoria na prestação de seus serviços, diante da legislação penal em vigor.

Assim, e de um modo bem raso de me expressar, escolhi um ponto para abordar no sentido de contribuir para a estrutura da pauta do RDNEWS, com a ressalva de não pretender esgotar o tema. Parece ser cultural! Desde o momento em que se inicia o estudo relativo ao Direito Penal, o próprio aluno começa a perceber a pouca atenção dada ao sistema de penas instituído no Código Penal. Sim!

A preocupação maior se revela desde logo com o estudo do crime, quanto à sua estrutura normativa e doutrinária, e com grande ênfase os alunos normalmente se esforçam para criar opções no sentido de se obter especialmente soluções absolutórias, porém, deixando de lado as sanções penais, como subalternas, não pedindo maior e melhor compreensão. O equívoco se mostra indelével, uma vez que esse é, e assim podemos dizer, o senso comum. É o comumente percebido no instante em que o Poder Judiciário se vê cobrado diariamente para oferecer o desfecho judicial que, se penalmente condenatório, parece satisfazer à todos, e daí por diante, no geral, cai no esquecimento, afinal “fulano” foi condenado!

Essa sensação, com a devida vênia, parece atingir a maior parte da sociedade, destruindo lenta, gradual, imperceptível e anonimamente a racionalidade desse sistema, obrigando a uma metamorfose constante de adaptações, as quais geralmente não produzem bons frutos.

Os Conselhos da Comunidade, como previstos na Lei de Execuções Penais(LEP - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984)- que deve haver em cada Comarca, compostos, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, incluindo assistente social, além de um Defensor Público- realmente foram instalados e efetivamente executam suas incumbências? No artigo 81 da referida “LEP” as incumbências do Conselho da Comunidade são claras, e dentre elas a de “diligenciar a obtenção de recurso materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.” (inciso IV), afinal “o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.” (art. 4º).

O Conselho da Comunidade é órgão da execução penal (LEP art. 61, VII) responsável pela filosofia da execução das penas por meio da sensibilização da sociedade, pois o condenado retornará mais cedo ou mais tarde ao convívio social e, por óbvio,“com a qualidade que nós sonhamos e não com a indesejada reincidência penal !” Se o Estado busca cooperação da sociedade para resolver esse gravíssimo problema, como aceitar inclusive que os valores entregues ao Fundo Penitenciário Nacional possam ficar “parados” sob a gestão do Departamento Penitenciário Nacional (Ministério da Justiça), por exemplo, por falta de projeto técnico, mas impondo ao particular a essencial colaboração(com todas as vênias...)!

Interessante lembrar sobre o problema penitenciário o que disse Luiz Antônio Fleury Filho que o Código Penal de 1940, modificado em 1977, ao ter sua parte geral reformada pela Lei 7.209/84, nunca entrou em vigor e lei nova não, não resolve absolutamente nada (“Sistema de penas e sua aplicação”, in “Curso sobre a Reforma Penal”, p. 94, Saraiva: 1985).

Note que o Conselho da Comunidade está mantido no Projeto de Lei do Senado nº 513/2013, que altera a lei de execuções penais com a proposta de inclusão para promover a ação civil pública, relativamente a assuntos pertinentes ao sistema prisional (art. 81, V).

Menciono que em Cuiabá, nos dias 12 e 13 de dezembro de 2008, foi realizadoo “I Encontro de Conselhos de Comunidade da Região Centro-Oeste”, resultando na chamada “Carta de Cuiabá”, onde apresentadas às autoridades e à sociedade brasileira 67 (sessenta e sete) proposições resultantes da análise das necessidades da população carcerária, dos estabelecimentos prisionais e dos Conselhos da Comunidade da Região Centro-Oeste do Brasil; e na Página do Ministério da Justiça podemos encontrar o “Manual do Conselho da Comunidade”, publicação de 2008 que fornece informações básicas sobre suas funções, composição e forma de atuação - veja aqui.

Por isso estou realçando a utilidade dos Conselhos de Comunidade que só será obtida com o envolvimento real da sociedade, e não apenas ficar aguardando com esperança,pois esta nada mais é do que falta de estratégia, de objetivo individual e social. 

Assim, em face do fundamento constitucional da dignidade humana (CF. art. 1º, III), tenho que as ações do Conselho importam, e em muito, para a harmônica integração social do condenado.

Rui Ramos é desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

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