Órgãos

Segunda-Feira, 13 de Julho de 2020, 15h:20 | Atualizado: 14/07/2020, 10h:22

TCE

Auditores expõem fragilidades e querem anulação e revisão de representações

Anulação e revisão de todas as Representações de Natureza Interna (RNI) do Tribunal de Contas de Mato Grosso  (TCE-MT). Este é objetivo do requerimento protocolado na semana passada pela Associação dos Auditores Públicos Externos (Audipe),  Associação dos Técnicos e Controle Público Externo (Asteconpe) e o Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (STT). Endereçado ao conselheiro Guilherme Antônio Maluf, presidente do TCE, o documento elenca várias falhas e pede a correção dos supostos vícios processuais observados.

Segundo o Regimento Interno, a RNI deverá conter como requisitos de admissibilidade, entre outros, "a identificação dos responsáveis e a descrição de suas condutas" e "evidências que comprovem a materialidade e a autoria dos atos e fatos representados". Ou seja, para a abertura do processo, a RNI deve apresentar  a descrição da conduta do agente arrolado no suposto ilícito e a evidência de sua autoria em relação ao fato irregular representado.

TCE-MT

Fachada do TCE

“Inobservados na instrução da peça inicial da RNI, eles inviabilizam a admissão da Representação de Natureza Interna pelo relator do processo, que nesse sentido é vinculado em seu juízo de admissibilidade aos estritos termos do art. 219, parágrafo 1º, c/c o art. 225, II e IV, ambos do Regimento Interno, in verbis, não tendo outra alternativa senão a de mandar arquivar o processo, em seu nascedouro”, trecho do requerimento.

De acordo com  o documento, muitos processos, inclusive já arquivados, apresentam o “vício regimental da admissão” ao não atenderem em sua petição inicial, todos os requisitos exigidos pelo Regimento Interno.

“Se o Regimento Interno do TCE-MT emana plexo de regras procedimentais e processuais a serem observadas na admissão de uma RNI, eventuais ações ou decisões que rompam com essas regras, admitindo RNIs desacompanhadas de um ou outro requisito de admissibilidade, são, por consectário lógico inafastável, ofensivas ao devido processo legal erigido no Regimento Interno”, expõe.

Com base nas supostas irregularidades, as associações e o sindicato pedem, dentre outros, o levantamento de todas as RNIs em trâmite e arquivadas pelo Tribunal, com os vícios apontados, para adoção de medidas voltadas para a anulação e, no caso das arquivadas, o desarquivamento e posterior anulação das representações. O requerimento, pede ainda, a participação da OAB-MT, na revisão do material,  para dar mais integridade às ações.

“A intenção é dar ciência das falhas ao Tribunal, para que este, no exercício da autotutela, tome providências de correção dos problemas, que são graves, pois ofensivos ao devido processo legal, princípio imponível em sede de processos de controle externo no TCE-MT (art. 137, "b", do Regimento Interno)”, concluem os requerentes.

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Comentários (2)

  • Tiago | Segunda-Feira, 13 de Julho de 2020, 16h47
    14
    3

    A manifestação da AUDIPE não representa a opinião da ampla maioria dos auditores e técnicos. A manifestação foi feita de forma isolada por seu dirigente sem qualquer manifestação de seus representados. Os conselheiros, rotineiramente, avaliam em qualquer decisão dessas representações de natureza interna o preenchimento dos requisitos previstos na legislação para o aceite, deferimento ou indeferimento dessas representações. Não há o que discutir sobre a legalidade desse instituto. O que realmente importa é a quem beneficiaria a proposição feita pela ADUDIPE. E quem efetivamente patrocina essa manifestação teratológica. Com a palavra o Presidente da AUDIPE. IMPEACHEMENT JÁ!!!

  • Jonas | Segunda-Feira, 13 de Julho de 2020, 16h45
    10
    3

    Muito estranho.. muitíssimo estranho.. qual a previsão legal para esse tipo de revisão geral dos atos processuais de forma indistinta e inespecífica? Qual a autoridade das decisões dos conselheiros relatores que admitiram tais representações? Pq esse questionamento está sendo feito nesse momento?

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