Órgãos

Terça-Feira, 25 de Junho de 2019, 17h:45 | Atualizado: 25/06/2019, 17h:53

REPRESENTAÇÃO

Conselheiro cita "estranheza" e suspende contrato emergêncial do transporte de MT

O conselheiro Guilherme Maluf determinou a suspensão da contratação emergencial de empresas para o transporte coletivo intermunicipal em Mato Grosso. Ele ainda notificou o governador Mauro Mendes (DEM) e o secretário de Infraestrutura Marcelo de Oliveira para que no prazo de cinco dias encaminhem ao Tribunal de Contas (TCE) toda a documentação relativa ao certame, incluindo os estudos de custos econômico-financeiros e da estimativa da tarifa, justificativa quanto a decisão de não cobrança de outorga e o seu respectivo impacto financeiro e orçamentário e também quanto à proibição de contratação de empresas do mesmo grupo econômico em dois ou mais lotes.

A medida adotada tem caráter liminar e não impede nova análise do caso concreto após o exame das justificativas preliminares e da apresentação dos documentos técnicos que fundamentaram a elaboração do edital. Entende o conselheiro que a concessão de medida cautelar não tem o condão de gerar danos irreversíveis em razão do serviço encontrar-se em execução por outras empresas contratadas e devido o procedimento estar em fase inicial de contratação.

Thiago Bergamasco

Guilherme Maluf

Conselheiro Guilherme Maluf, durante sessão do TCE-MT; ele atendeu representação do Setromat e suspendeu contrato emergêncial do transporte

O edital nº 01/2019 foi lançado em março pelo Estado, por intermédio da Sinfra para a contratação emergencial até a conclusão definitiva do processo licitatório do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. O procedimento gerou estranheza porque prorroga a situação precária dessa prestação de serviços e posterga a obrigação legal do Poder Público de promover as pesquisas e estudos específicos de demanda de serviços exigidas desde 2007 pelo Ministério Público Estadual, ratificada em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado ao final (dezembro de 2018) da gestão anterior.

O conselheiro diz ainda em sua decisão que analisando o projeto básico que fundamentou a confecção do referido edital, organizando a prestação do serviço em oito lotes nas categorias básica e diferenciada, com critério de julgamento por menor tarifa, verifica-se a ausência de estudo ou critério de demanda, receitas (inclusive as acessórias e subvenções), investimentos, forma de remuneração, divisão de riscos e de reajuste ou revisão do equilíbrio econômico-financeiro do sistema. "Não há sequer possibilidade de aferir se a proposta é exequível ou vantajosa para a administração pública".

O prazo contratual estipulado no edital agora suspenso é de 180 dias, em princípio, porém há previsão de prorrogação, pois sua existência ficou vinculada à conclusão do procedimento licitatório adequado, o que possibilita a perpetuação de novos contratos precários, além de contrariar o disposto no § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.987/1995, que prevê que as concessões de caráter precário que estiverem com prazo vencido "permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as sustituirão, prazo esse que não será inferior a 24 meses".

Outro ponto que chamou a atenção no edital é a vedação de contratação de empresas do mesmo grupo econômico em dois ou mais lotes. Não foi possível constatar qualquer justificativa que fundamente a inclusão dessa cláusula que, a princípio, restringe o caráter competitivo.

"Diante dos robustos indícios de vícios graves no edital, que colocam em risco a qualidade do serviço a ser ofertado e os valores que serão praticados e também do agravante que a continuidade do procedimento prevê assinatura de novos contratos possibilitando em reais prejuízos para a Administração Pública", assinalou.

A medida foi tomada em face de representação de natureza externa formulada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso (Setromat) (Com Assessoria).

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

Despesas e o uso eleitoreiro de CPI

marcelo bussiki 400 curtinha   Buscando visibilidade pela reeleição em ano eleitoral, alguns vereadores da Capital, vergonhosamente, usaram e abusaram de dinheiro público para promoção pessoal na esteira da CPI do Paletó. A tendência é do relatório paralelo que pede afastamento do...

Sorriso incentiva 40 projetos culturais

ari lafin 400 curtinha   A seis meses de concluir o mandato, o prefeito de Sorriso, Ari Lafin (foto), estabeleceu, dentro do Plano Municipal de Cultura, o "PROMIC - Festival da Cultura 2020" para contemplar 40 projetos cujos valores somam R$ 340 mil, envolvendo artes visuais, artes cênicas, cultura popular, música, audiovisual,...

Quase R$ 2 mi para o Lucas Protegida

binotti 400 curtinha   A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, sob Luiz Binotti (foto), contratou, por R$ 1,9 milhão, um consórcio formado pela Rocha Comércio de Equipamentos, que ficará com a maior "fatia" de R$ 1,4 milhão, e a Airplates Tecnologia da Comunicação, com R$ 521,7 mil, para desevolver o...

Silêncio sobre operação e elo com MBL

ulysses moraes 400 curtinha   O deputado de primeiro mandato Ulysses Moraes (foto), que deixou o DC e se filiou ao PSL, coordenador em Mato Grosso do Movimento Brasil Livre (MBL) e chamado por muitos de paladino da moralidade, mesmo sendo bastante ativo nas redes sociais, não usou a internet para comentar a operação da...

Nomes do DEM para vereador de VG

pablo 400 curtinha   O DEM do casal Jayme-Lucimar, senador e prefeita, respectivamente, é dono da maior bancada na Câmara de Várzea Grande, com sete dos 21 vereadores. Destes, cinco já estão trabalhando projeto de reeleição, sendo eles Gisa Barros, que era do PSB; Valdemir Bernadino, o Nana; Pedro...

Flerte com candidato de outro partido

selma arruda 400 curtinha   Apesar de estar filiada ao Podemos, a ex-senadora Selma Arruda, que teve o mandato cassado por crimes eleitorais e deixou a cadeira neste ano, continua flertando com o pedetista, empresário e vice-governador Otaviano Pivetta, que não demonstra mais tanto ânimo para continuar com o projeto de disputa...

MAIS LIDAS

ENQUETE

facebook whatsapp twitter email

Em Cuiabá, o prefeito suspendeu a decisão de implantar rodízio de veículos entre placas pares e ímpares devido à Covid-19. Mas quer debater a ideia. Você concorda com rodízio?

concordo

discordo

tanto faz

não sei

Não se trata de pesquisa eleitoral, mas de um mero levantamento de opiniões de leitores do RDNews e do Blog do Romilson, com participação espontânea dos internautas. Resultado sem valor científico.