Órgãos

Terça-Feira, 25 de Junho de 2019, 17h:45 | Atualizado: 25/06/2019, 17h:53

REPRESENTAÇÃO

Conselheiro cita "estranheza" e suspende contrato emergêncial do transporte de MT

O conselheiro Guilherme Maluf determinou a suspensão da contratação emergencial de empresas para o transporte coletivo intermunicipal em Mato Grosso. Ele ainda notificou o governador Mauro Mendes (DEM) e o secretário de Infraestrutura Marcelo de Oliveira para que no prazo de cinco dias encaminhem ao Tribunal de Contas (TCE) toda a documentação relativa ao certame, incluindo os estudos de custos econômico-financeiros e da estimativa da tarifa, justificativa quanto a decisão de não cobrança de outorga e o seu respectivo impacto financeiro e orçamentário e também quanto à proibição de contratação de empresas do mesmo grupo econômico em dois ou mais lotes.

A medida adotada tem caráter liminar e não impede nova análise do caso concreto após o exame das justificativas preliminares e da apresentação dos documentos técnicos que fundamentaram a elaboração do edital. Entende o conselheiro que a concessão de medida cautelar não tem o condão de gerar danos irreversíveis em razão do serviço encontrar-se em execução por outras empresas contratadas e devido o procedimento estar em fase inicial de contratação.

Thiago Bergamasco

Guilherme Maluf

Conselheiro Guilherme Maluf, durante sessão do TCE-MT; ele atendeu representação do Setromat e suspendeu contrato emergêncial do transporte

O edital nº 01/2019 foi lançado em março pelo Estado, por intermédio da Sinfra para a contratação emergencial até a conclusão definitiva do processo licitatório do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. O procedimento gerou estranheza porque prorroga a situação precária dessa prestação de serviços e posterga a obrigação legal do Poder Público de promover as pesquisas e estudos específicos de demanda de serviços exigidas desde 2007 pelo Ministério Público Estadual, ratificada em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado ao final (dezembro de 2018) da gestão anterior.

O conselheiro diz ainda em sua decisão que analisando o projeto básico que fundamentou a confecção do referido edital, organizando a prestação do serviço em oito lotes nas categorias básica e diferenciada, com critério de julgamento por menor tarifa, verifica-se a ausência de estudo ou critério de demanda, receitas (inclusive as acessórias e subvenções), investimentos, forma de remuneração, divisão de riscos e de reajuste ou revisão do equilíbrio econômico-financeiro do sistema. "Não há sequer possibilidade de aferir se a proposta é exequível ou vantajosa para a administração pública".

O prazo contratual estipulado no edital agora suspenso é de 180 dias, em princípio, porém há previsão de prorrogação, pois sua existência ficou vinculada à conclusão do procedimento licitatório adequado, o que possibilita a perpetuação de novos contratos precários, além de contrariar o disposto no § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.987/1995, que prevê que as concessões de caráter precário que estiverem com prazo vencido "permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as sustituirão, prazo esse que não será inferior a 24 meses".

Outro ponto que chamou a atenção no edital é a vedação de contratação de empresas do mesmo grupo econômico em dois ou mais lotes. Não foi possível constatar qualquer justificativa que fundamente a inclusão dessa cláusula que, a princípio, restringe o caráter competitivo.

"Diante dos robustos indícios de vícios graves no edital, que colocam em risco a qualidade do serviço a ser ofertado e os valores que serão praticados e também do agravante que a continuidade do procedimento prevê assinatura de novos contratos possibilitando em reais prejuízos para a Administração Pública", assinalou.

A medida foi tomada em face de representação de natureza externa formulada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso (Setromat) (Com Assessoria).

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

Matéria(s) relacionada(s):

Primeira-dama, hospital e dia histórico

virginia mendes curtinha   A primeira-dama do Estado Virgínia Mendes classificou esta terça (23) de dia histórico por marcar a inauguração do hospital estadual Santa Casa, em Cuiabá. Averso a entrevistas para jornalistas, ela recorreu às redes sociais para, em postagem, fazer elogios ao ministro da...

Empossado no comando do Incra-MT

ivanildo incra curtinha   Apesar de já estar atuando desde o início do mês, Ivanildo Teixeira Thomaz (foto) tomou posse na segunda (22) como novo superintendente do Incra/MT, numa solenidade em Brasília que marcou a posse de outros dois, sendo eles Cassius Rodrigo de Almeida na regional do Rio de Janeiro, e Antonio...

Setor produtivo pressiona deputados

Algumas entidades, especialmente do setor produtivo, estão exercendo muita pressão sobre deputados, inclusive econômica, na tentativa de convencê-los a votar pela rejeição do projeto que estabelece reinstituição dos incentivos fiscais e que já foi aprovado, semana passada, em primeira votação, inclusive pelo placar de 15 a 7.  Há empresários do agronegócio que foram pessoalmente à AL...

Governador chateado com grevistas

jayme_curtinha   Embora pareça, muitas vezes, ignorar o movimento grevista, agindo como o árbitro de futebol, que finge não ouvir os gritos da torcida, Mauro Mendes não está nada feliz com o tom das críticas de alguns servidores. Jayme (foto), líder do Democratas, mesmo partido de Mauro, pediu hoje...

Ministro lamenta ausência de prefeito

mandetta_curtinha   Ministro da Sáude Luís Henrique Mandetta fez questão de ressaltar a ausência do prefeito da Capital Emanuel Pinheiro na solenidade de reabertura da Santa Casa hoje. Mandetta disse que Emanuel foi muitas vezes a Brasília “pedir por esse hospital”, que foi fechado após a...

Dinheiro para Fipe veio da Assembleia

allan kardec curtinha   O secretário estadual Allan Kardec (foto), da Cultura, Esporte e Lazer, confirma que, de fato, o Estado repassou R$ 1,5 milhão para o tradicional Festival Internacional de Pesca Esportiva, realizado este mês em Cáceres. Enfatiza que esse dinheiro havia retornado para o Poder Executivo em forma de...

MAIS LIDAS

ENQUETE

Profissionais da Educação estão em greve há mais de um mês. O que você acha disso?

estão corretos. Devem continuar

discordo. Deveriam voltar às aulas

pra mim, não faz diferença

Não se trata de pesquisa eleitoral, mas de um mero levantamento de opiniões de leitores do RDNews e do Blog do Romilson, com participação espontânea dos internautas. Resultado sem valor científico.