Órgãos

Sexta-Feira, 21 de Agosto de 2020, 11h:40 | Atualizado: 24/08/2020, 14h:22

PREVISÃO ECONÔMICA

Conselheiro suspende lei e prefeitura terá que voltar a recolher contribuição patronal

Gilberto Leite

Mois�s Maciel

O conselheiro interino Moises Maciel do TCE-MT, que vetou a suspensão da contribuição patronal à previdência dos servidores de Cuiabá

Apesar de alegar impacto nas finanças do município devido à crise de saúde e econômica com a pandemia de Covid-19, a Prefeitura de Cuiabá terá que recolher a contribuição patronal à previdência dos servidores. A decisão é do Tribunal de Contas (TCE-MT), por meio de cautelar do conselheiro interino Moises Maciel, que suspendeu, nesta quinta (20), a lei municipal aprovada pela Câmara em julho.

Os vereadores acataram o pedido do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) para a suspender por 10 meses o recolhimento da contribuição. A oposição foi contra, alegando que o regime de previdência poderia ter prejuízo de R$ 16 milhões a R$ 56 milhões.

Pela lei aprovada, os valores referentes aos 10 meses não recolhidos seriam pagos após a crise, com correções monetárias. Na prática, a dívida ficaria para o próximo mandato, o que pode infringir com a legislação.

Ao enviar a proposta ao Legislativo, Emanuel alegou que o município vive uma situação excepcional com impactos graves sobre as finanças. Mas o TCE entendeu que deve suspender cautelarmente a lei, por não ter comprovação de que o município não teria viabilidade econômico-financeira para manter os repasses integrais ao regime de previdência, como justifica o prefeito.

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