Thiago Bergamasco

Conselheiro Luiz Henrique Lima, vice-presidente do TCE

O conselheiro substituto Luiz Henrique Lima avalia que a medida da Assembleia em exigir prestação de contas mensal do Tribunal de Contas (TCE) não apresenta nenhuma nova demanda por informações, já que o órgão publica mensalmente seus balanços contábeis no portal de transparência da Corte de Contas. Os conselheiros também discutirão se a medida da Assembleia é constitucional. 

“Já realizamos a prestação de contas anual ao Poder Legislativo, e mensalmente publicamos todas as informações pertinentes a este tema no portal de transparência do órgão. Não há nada oculto”, aponta o conselheiro.

A exigência foi publicada pela Assembleia nesta segunda (25) e impõe que no relatório anual o TCE apresente análise da evolução dos custos do controle de eficiência, eficácia e economicidade, além da prestação de contas mensal e trimestral.

Luiz Henrique explica que o colegiado do TCE analisará se a medida invade a competência do Tribunal, já que é prerrogativa do órgão a iniciativa de alterar e criar normas que interfiram administrativamente na Corte de Contas.

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro Edson Fachin autorizou a Assembleia a indicar nome para preencher a vaga vacante do ex-conselheiro Humberto Bosaipo, aposentado desde 2014, que o TCE e a Assembleia vem travando verdadeira briga para garantir que a vaga seja preenchida segundo interesse de cada instituição.

No caso da Assembleia, a defesa é por um nome político, neste caso o deputado Guilherme Maluf (PSDB), que foi indicado mediante um tumultuado rito, mas cuja nomeação está judicializada. Do outro lado, o TCE, que conta atualmente com seis conselheiros substitutos, que ocupam a vaga por terem feito concurso público, além do presidente Domingos Neto, que foi indicado politicamente para a vaga.