Órgãos

Quinta-Feira, 17 de Outubro de 2019, 15h:28 | Atualizado: 17/10/2019, 19h:43

ALÉM DO LIMITE

Estouro da LRF faz TCE recomendar que Emanuel não dê aumento a servidores

Atualizada às 19h36

Thiago Bergamasco

Moises Maciel

Conselheiro interino Moisés Maciel, que fez a recomendação

O Tribunal de Contas (TCE-MT) recomendou que o prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) se abstenha de conceder aumentos ou reajustes aos servidores públicos municipais, enquanto a gestão não restabelecer o limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente Liquida de gasto com pessoal, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A recomendação é do conselheiro interino Moisés Maciel.

A recomendação trata da Lei Complementar que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da área de regulação e fiscalização do Município, que passou a vigorar em janeiro deste ano. A nova legislação reajustou os vencimentos-base das categorias em 30%, divididos da seguinte forma: 10% em janeiro de 2020, 10% em janeiro de 2021 e 10% em janeiro de 2022.

A recomendação do TCE resulta de Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo do órgão contra Emanuel. Entretanto, a representação foi julgada improcedente.

“Recomendo, ainda, ao prefeito Emanuel Pinheiro, para que abstenham de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação conforme a previsão do artigo 33 da LC municipal n. 459/2019, enquanto a gestão municipal não restabelecer o limite prudencial previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o despacho publicado no Diário de Contas dessa quarta (16).

Segundo a recomendação de Moisés Maciel, foi constatado, inicialmente, que o município havia publicado Lei Complementar concedendo reajuste aos subsídios dos servidores da área de regulação e fiscalização, mesmo diante de resultado desfavorável apurado no Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre, cuja despesa com pessoal atingiu o limite de 52,53% da Receita Corrente Líquida. O percentual é estabelecido pela LRF, que prevê até punições ao gestor que não respeitar o limite de gastos.

Conforme o TCE, Emanuel  estaria impedido de conceder qualquer tipo de reajuste. A exceção seriam  casos previstos em sentença judicial ou determinação legal.

O Munícipio, por sua vez, após ser notificado pelo TCE, informou que a lei 466/2019 apenas reeditou a lei 459/2019, no sentido de incluir as tabelas que tratam de quantitativo de cargos e dos vencimentos-base da categoria. Isso porque os  valores estavam equivocados.

Apesar das  explicações, Moisés Maciel observou que é necessário barrar os reajustes, especialmente em razão de o Município já ter recebido um alerta do TCE no que diz respeito aos gastos com folha. Segundo o conselheiro interino, enquanto a gestão municipal estiver ultrapassando o limite prudencial previsto na LRF, qualquer reajuste se torna ilegítimo.

Às 19h36 - Prefeitura garante estar dentro do limite da LRF

Por meio de nota, a prefeitura ressalta que a recomendação do conselheiro Moisés Maciel foi realizada com base nos dados enviados pelo município à Secretaria do Tesouro Nacional. Porém, o TCE considera dedutível dos gastos com pessoal, despesas como indenizações e rescisões trabalhistas.  Com estes ajustes, segundo a nota, a Prefeitura de Cuiabá atingiu 50,92%, estando abaixo do limite prudencial que é 51,30%. 

"A Prefeitura de Cuiabá reforça que o benefício concedido aos servidores, assim como todas as ações são realizadas com segurança e respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)", pontua.

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Comentários (6)

  • Moreira | Sexta-Feira, 18 de Outubro de 2019, 10h56
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    Enquanto isso, nos postos de saúde caindo os pedaços, falta desde remédios básicos até água para tomar.

  • Tereza Cristina | Sexta-Feira, 18 de Outubro de 2019, 10h34
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    Nobre Conselheiro Substituto, se for por essa ideia nenhum servidor da Prefeitura vai ter esquadramento ano que vem, pois todos os PCCS vai iniciar em Janeiro de 2020, esta no limite prudencial por que o 13º de 2018 foi paga em dezembro/2018, este ano começou a ser paga no mês de aniversario, conversa mais com seus Técnicos para não sair inverdades como essa.

  • janius | Quinta-Feira, 17 de Outubro de 2019, 18h02
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    Esse conselheiro quer se aparecer está desenformar qual prefeitura do brasil podem ultrapassar 60%com pessoal foi aprovado pela c CÂmara deputados em brasília conselheiro chupa essa manga

  • Cuiabano | Quinta-Feira, 17 de Outubro de 2019, 17h36
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    toma vergonha na cara prefeito e seus puxas saco isso sim!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! falta remedio na saúde e vcs querendo aumento

  • octavio augusto regis de oliveira | Quinta-Feira, 17 de Outubro de 2019, 16h34
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    Conselheiro substituto, quem e vc, pra vetar aumento do servidor, ou pensa que so substituo pode desfrutar de aumento, ve se enxerga

  • Conselheiro | Quinta-Feira, 17 de Outubro de 2019, 16h31
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    Recomendo ao Município que dê esse aumento na forma de VI e aí não impactará a folha de pagamento e "evitará" infringir a LRF. É assim que fazemos aqui na Corte de Contas.

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