Órgãos

Segunda-Feira, 09 de Novembro de 2020, 13h:31 | Atualizado: 09/11/2020, 13h:39

Justiça proíbe CREA de autuar membros do TCE que fiscalizam obras no Estado

Reprodução

CREA - fachada

O CREA-MT havia penalizado auditores do Tribunal de Contas por fiscalizarem obras de pavimentação sem serem engenheiros nem ter a ART

A Justiça Federal atendeu o pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e proibiu o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA-MT) de autuar a Corte de Contas e servidores do órgão de controle externo designados para o desempenho de suas funções. A decisão foi dada em mandado de segurança cível assinado pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Maluf e pelo consultor jurídico geral Grhegory P. P. M. Maia.

De acordo com a ação, após denúncia, auditores públicos externos do TCE-MT realizaram fiscalização in loco em pavimentação asfáltica que estava sendo realizada em ruas de Rondonópolis e, a partir da constatação de irregularidades na execução do serviço prestado, autuaram a empresa responsável. A situação motivou, inclusive, a instauração de representação de natureza interna no TCE-MT.

A Associação Brasileira de Engenheiros Civis Seção Mato Grosso (ABENC-MT), por sua vez, inconformada com o relatório emitido pelo TCE-MT, requereu uma intervenção do CREA-MT, que emitiu dois autos de infração e multou os auditores públicos externos sob argumento de que realizaram parecer sem emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

No entanto, conforme sustentou o TCE-MT no processo, os trabalhos desenvolvidos pelos servidores do Tribunal de Contas têm natureza distinta do exercício da profissão de engenheiro/arquiteto/agrônomo. São atividades relativas ao controle externo da administração pública, exercidas por servidores que não ocupam cargo público privativo de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo.

“Tais atribuições são coerentes às competências institucionais do TCE-MT de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração pública direta e indireta, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, em auxílio à Assembleia Legislativa, mediante controle externo (art.46 da Constituição Estadual de Mato Grosso)”, completou.

Assim, reforçou-se a verificação da regularidade da aplicação dos recursos públicos, atividade desenvolvida pelos servidores do TCE-MT, não se relacionam ao exercício da profissão de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, razão pela qual os pareceres que emitem no estrito âmbito da atividade de controle, não estão sujeitos à ART.

“Com efeito, entender de modo diverso seria submeter o controle externo da atividade administrativa ao poder de polícia do CREA, malferindo a autonomia institucional do Tribunal de Contas em sua função constitucionalmente imposta”, argumentou.

O juiz federal substituto Hiram Armênio Xavier Pereira concedeu o pedido de liminar proposto pelo TCE-MT para suspender os Autos de Infração nº 2020003670 e 2020003669, emitidos pelo CREA/MT em decorrência do exercício das competências de fiscalização da Corte de Contas e do cargo de auditor público externo, bem como para determinar ao CREA-MT que se abstenha de autuar o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e os servidores designados pelo Tribunal para o desempenho de suas atribuições.

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Comentários (2)

  • IRACILDO | Terça-Feira, 10 de Novembro de 2020, 15h07
    1
    3

    LAMENTÁVEL, AUDITORES FAZENDO PAPEL DE ENGENHEIROS E O CREA SENDO BARRADO DE EXERCER SUA FUNÇÃO, QUE É O EXERCICIO ILEGAL DA PROFISSÃO

  • PAULO | Segunda-Feira, 09 de Novembro de 2020, 19h15
    0
    0

    PAULO, Há expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas. Queira, por gentileza, refazer o seu comentário

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