Órgãos

Segunda-Feira, 24 de Junho de 2019, 18h:33 | Atualizado: 24/06/2019, 18h:49

Suspeitas

MPC aponta irregularidades em contratos de R$ 22 mi entre Oscip e 6 prefeituras

Diego Castro

MPC fachada

O Ministério Público de Contas (MPC)  ingressou com representações internas  contra Oscip

O Ministério Público de Contas (MPC)  ingressou com representações internas com pedidos de medidas cautelares contra termos de parceria assinados pela Oscip ISO Brasil com seis prefeituras do interior de Mato Grosso. Os termos de parceria foram celebrados desde 2016 com os municípios de Nova Ubiratã, Ribeirão Cascalheira, Jangada, Mirassol D'Oeste, São José dos Quatro Marcos e Acorizal, somando mais de R$ 22,5 milhões.

De acordo com informações de um dos processos protocolados no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o termo de parceria celebrado entre o município de Acorizal e a Oscip, por exemplo, prevê que o valor de R$ 6 milhões apresenta graves problemas, entre eles há indícios de terceirização ilegal de mão de obra, exercício de atividades públicas não permitidas às Oscips, ausência de transparência e de prestação de contas e ainda suposta falta de capacidade técnico-operacional para o cumprimento do contrato.

No outro processo, que comporta cinco prefeituras, somente o município de Nova Ubiratã realizou empenhos no valor de R$ 7 milhões nos últimos quatro anos. O município de Ribeirão Cascalheira, por exemplo, o projeto previa gastos de R$ 270 mil. Entretanto, após oito aditivos, o termo de parceria chegou a R$ 5 milhões.

Para o procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, pelo fato de esse tipo de contratação poder abarcar diversas irregularidades, o primeiro ponto a ser abordado pela equipe do MP de Contas será o indício de superfaturamento na cobrança de 25% sobre os serviços a título de taxa de administração. “Fizemos o pedido cautelar para suspender o pagamento de valores milionários em taxa de administração e para que não sejam prorrogados os termos de parceria até que ocorra as inspeções que solicitamos ao Tribunal de Contas.”

Como exemplo, um médico custava ao município de Ribeirão Cascalheira o valor de R$ 5 mil apenas a título de taxa de administração, mesmo não havendo pagamento de custos previdenciários e trabalhistas, pois o prestador de serviços era contratado na qualidade de pessoa jurídica. “Fatos como esse demonstram as irregularidades suscitadas na previsão de taxa de administração em valores exorbitantes, linear e em discrepância com a previsão legal da matéria”, explicou Gustavo Deschamps.

Suspeitas em Acorizal

O MPC apurou que os planos de trabalho especificados pelo termo de parceria entre a prefeitura de Acorizal e a Oscip ISO Brasil previa ações na área da saúde (R$ 1.086.286,75), assistência social (R$ 262.753,75), obras e transporte (R$ 597.716,25), saneamento, água e esgoto (R$ 236.268,75), educação (R$ 453.753,75) e administração, finanças e planejamento (R$ 377.501,30).

O valor totalizava pouco mais de R$ 3 milhões. Entretanto, poucos dias depois foram celebrados aditivos sem justificativa. Esses atos prosseguiram e resultaram em aumento de 100% no valor do gasto com a Oscip. Por exemplo, o plano de trabalho que envolvia questões ligadas à educação começou com a previsão de R$ 531 mil em 2017 e chegou a mais de R$ 1 milhão em janeiro deste ano.

Outra questão que levantou suspeitas foi a prorrogação excessiva do termo de parceria. A partir de dezembro de 2017 até o início desse ano foram feitos diversos aditivos estendendo o prazo da contratação da oscip até dezembro de 2019. “A partir da leitura dos dados verificamos que a prefeitura de Acorizal tem utilizado da ISO Brasil com objetivo de terceirizar ilegalmente a prestação dos seus serviços públicos essenciais, contratando mão de obra em dissonância com as regras estabelecidas na Constituição da República e outros dispositivos legais”, ressaltou o procurador de Contas.

A equipe do MPC encontrou ainda discrepância entre os valores empenhados pelas prefeituras e os publicados no Diário Oficial, demonstrando problemas de falta de transparência.

Julgamento

O pedido de urgência será apreciado pelo TCE que decidirá se suspende o pagamento da taxa de administração e a renovação dos prazos, bem como sobre o atendimento dos outros pedidos realizados pelo MPC.

Os julgamentos dos processos serão nos próximos meses pelo TCE. Após a decisão sobre a responsabilização dos prefeitos e gestores da oscip ISO Brasil, as informações poderão ser encaminhadas ao Ministério Público Estadual e ao Ministério da Justiça.

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