Órgãos

Segunda-Feira, 25 de Janeiro de 2021, 16h:10 | Atualizado: 25/01/2021, 16h:22

RGA

Para TCE, lei sobre RGA a servidores do Executivo deve vir do governador - leia

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) nega que tenha dado “aval” à concessão de Revisão Geral Anual (RGA) de forma independente entre Poderes e órgãos autônomos. Segundo nota, o órgão de Controle Externo, ao aprovar reexame de tese, considera que o é de responsabilidade do chefe do Executivo que, caso assim o faça, a medida deverá se estender ao todos os servidores da esfera estadual.

“Na mesma decisão o TCE esclarece a distinção entre Revisão Geral Anual (prevista na Constituição) e reajuste salarial de categorias que podem ser concedidos pelos dirigentes dos demais poderes e órgãos independentemente do Executivo, desde que exista disponibilidade orçamentário-financeira e margem na LRF, mediante autorização legislativa”, diz trecho da nota.

O reexame de tese sobre o assunto foi apreciado pelo TCE-MT uma semana após o governador Mauro Mendes (DEM) vetar o projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça que concede 4,48% de RGA aos servidores. O presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (DEM) já adiantou que o caso entra para apreciação da AL logo após o recesso parlamentar.

Leia nota do TCE

Não procede a interpretação que o Tribunal de Contas do estado "deu aval" para a concessão da RGA de forma independente pelos poderes e órgãos autônomos. Ao contrário do que informa a reportagem, o acórdão emitido pelo TCE em Resolução de Consulta entende que a medida (concessão da RGA) é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo e deve ser aplicada indistintamente a todos os servidores da esfera estadual numa mesma data. Na mesma decisão o TCE esclarece a distinção entre Revisão Geral Anual (prevista na Constituição) e reajuste salarial de categorias que podem ser concedidos pelos dirigentes dos demais poderes e órgãos independentemente do Executivo, desde que exista disponibilidade orçamentário-financeira e margem na LRF, mediante autorização legislativa.

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

EP na batalha por vacinas e insumos

emanuel pinheiro 400 O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (foto) entrega nesta segunda (8) PL para a aquisição de vacinas para combate à Covid-19, medicamentos, insumos e equipamentos. O documento foi elaborado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e será votado na Câmara. Esse é mais um movimento...

Fúrio volta à carga contra secretário

celio furio 400 curtinha Depois de se enganar ao abrir investigação contra o secretário de Saúde Gilberto Figueiredo e ter de pedir desculpas, o promotor Célio Fúrio (foto) voltou à carga. Fúrio entrou na Justiça para que Gilberto seja condenado à perda da função...

TJ e posse em cartórios após 7 anos

maria helena _ curtinha O Tribunal de Justiça, sob Maria Helena (foto), marcou para 31 de março a posse coletiva dos aprovados no concurso para os cartórios extrajudiciais de Mato Grosso. O certame vem se arrastando desde 2013 e foi interrompido diversas vezes por causa de recursos judiciais de concorrentes inconformados com os...

Setores vivem tensão e são castigados

Gilberto Figueiredo Artigo O governo acerta ao estender o horários de funcionamento dos supermercados. Afinal, desde que o decreto entrou em vigor, as filas se multiplicaram pela Capital, aumentando o risco de transmissão do novo coronavírus. Há a expectativa de que novas medidas possam ser tomadas diante do evidente colapso da...

Limpeza e obras no entorno da Arena 

Beto 2x1 400 curtinha   Apesar da Arena Pantanal ser um cartão postal do Estado, o entorno do estádio vive situação crítica com lixo nas ruas, episódios de esgoto à céu aberto e matagal. O secretário estadual de Esporte e Cultura, Beto 2 a 1 (foto), em visita ao Rdnews, assegura que os...

VI de R$ 18 mil garantida na Câmara

juca 400 curtinha A verba indenizatória de R$ 18 mil para os vereadores da Câmara de Cuiabá está garantida, pelo menos por enquanto. Depois de diversas ações judiciais, derrubando a alta indenização por gastos do mandato, os vereadores implantaram o benefício novamente em dezembro. O...