Órgãos

Terça-Feira, 04 de Junho de 2019, 11h:37 | Atualizado: 04/06/2019, 19h:42

CAIXA PRETA

Pente fino em contratos milionários revela irregularidades em contratos com Oscips

Auditorias nos contratos milionários entre municípios mato-grossenses e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) têm revelado ilegalidades que vão de cobrança abusiva de taxas de administração – de até 35% - aos vínculos de parentesco entre as Oscips e as empresas por elas contratadas. Também foram verificadas irregularidades como terceirização ilícita, ausência de prestação de contas, e não acompanhamento e fiscalização das atividades executadas.

Anunciadas por gestores como solução aos problemas relacionados à gestão de setores prioritários em qualquer administração, como saúde, educação ou, desenvolvimento econômico e social, essas instituições, que em tese não visam lucro, vêm movimentando, desde 2010, mais de R$ 380 milhões de recursos públicos em Mato Grosso, valor empenhado até o ano passado para pagamento de sete instituições, a maioria para contratação na área da saúde.

Rodinei Crescêncio

Fachada TCE

Fachada do TCE-MT; o órgão decidiu centralizar todas as auditorias e representações em desfavor das Oscips na Secex de Contratações Públicas

Um caso emblemático é o da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Centro-Oeste (Adesco), que de longe foi a entidade a receber mais dinheiro público de 2010 a 2018, no total de R$ 162.896.052. No período, a Adesco prestou serviços a pelo menos nove prefeituras do Estado, por meio de Termos de Parceria, após processos seletivos com tantas irregularidades que por si só poderiam ser anulados.

A conclusão está em relatório divulgado pelo Tribunal de Contas (TCE-MT), em que ficou demonstrado o modus operandi da atuação da Adesco, tomando como exemplo a Prefeitura de Sinop, objeto de auditoria. O esquema funciona da seguinte forma: a prefeitura contrata a Adesco, que fica então responsável pela contratação de médicos, de empresas de assessorias e consultorias diversas e de outros serviços e profissionais.

Ao investigar essas transações, os auditores constataram que a Adesco contratava pessoas físicas e jurídicas que possuíam vínculos diretos ou indiretos com os associados da própria Oscip, em notório direcionamento ou beneficiamento. No contrato, o endereço da empresa era por vezes inexistente e, nos casos mais graves, o endereço era o da própria Oscip.

Apenas com pagamento ilegal de taxa de administração, suspenso pelo TCE, foi detectado superfaturamento superior a R$ 10 milhões no contrato da Adesco com a Prefeitura de Sinop. O órgão de controle externo também tornou indisponíveis bens não financeiros de dez pessoas jurídicas, pelo período de um ano, em valor suficiente para atingir o montante do dano de R$ 11.130.480,77. E decidiu que todos os contratos dos municípios com a Adesco serão investigados.

Conluio

Assessoria/TCE

moises maciel

Moises Maciel, em julgamento de auditoria do Instituto Assistencial de Desenvolvimento

O conluio entre gestores públicos, líderes de Oscips e empresários, tem sido tratado pelo Ministério Público Federal como improbidade administrativa e até lavagem de dinheiro, já que não há comprovação de que os serviços contratados pelas entidades foram de fato executados, em razão da ausência de prestação de contas. A observação foi feita pelo conselheiro Moises Maciel, durante julgamento de auditoria que investigou o Termo de Parceria entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Norte do Estado – CISCN e a Oscip Instituto Assistencial de Desenvolvimento–IAD.

Segunda Oscip em recebimento de recursos públicos de Mato Grosso – de 2010 até 2018 foram R$ 116.406.320,00 – o IAD foi condenado a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 315,9 mil, por não prestar contas desse valor, repassado pelo Consórcio a título de “custos operacionais”. O diretor do Consórcio foi condenado solidariamente ao ressarcimento.

Mais uma vez foi demonstrado que membros da diretoria da entidade ou do conselho fiscal formavam empresas de advocacia ou consultoria para serem contratadas pela Oscip, que pode realizar compras ou contratar serviços sem licitação e sem concurso público. “Verifiquei a atuação desse Instituto em 2017 e hoje e percebi que continua com a mesma prática, de burlar a Constituição Federal, nesse conluio, vivendo de dinheiro público”, acrescentou o conselheiro Moises.

Taxa ilegal

Entre 2017 e 2018, a Oscip Instituto de Promoção Humana e Ambiental Paiaguás recebeu dos municípios de Carlinda, Itaúba, Nova Canaã do Norte, Jaciara e Lambari D´Oeste, o valor de R$ 14.950.701,10. A título de taxa de administração foi R$ 1.943.161,30. A cobrança da taxa, que varia por município, sendo a menor em Jaciara, de 13%, e a maior em Itaúba, de 20%, foi suspensa pelo TCE, por ser ilegal.

Além da cobrança ilegal da taxa, o conselheiro João Batista Camargo também chamou a atenção para um outro problema nessas parcerias entre municípios e Oscips para contração de profissionais da saúde, que seria uma forma de driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o conselheiro, a contratação da Oscip não entra no cálculo da despesa com pessoal, o que permite a esses municípios ficarem abaixo do limite de gastos previstos na lei, de 60%.

“Para quem está abaixo de 50%, os 60% deixam de ser o limite e passam a ser o objetivo”, explicou o conselheiro, acrescentando que os gestores podem começar a aumentar a despesa com pessoal até alcançarem os 60%. Porém, como a Oscip pode consumir mais 10% ou 15% da receita, o município, na verdade, está gastando 75% com pessoal, restando pouco para investir em outras áreas.

Na mira

As ações mais recentes e efetivas do Trbunal de Contas sobre a atuação das Oscips junto às prefeituras de Mato Grosso já podem ser consideradas resultado da reformulação da área técnica do TCE, que especializou as Secretarias de Controle Externo. Se antes as auditorias e representações em desfavor das Oscips ficavam pulverizadas nas relatorias dos gabinetes, atualmente todas tramitam na Secex de Contratações Públicas, que consegue ter uma visão sistêmica do problema e atuar no combate a essa prática muitas vezes lesiva aos cofres públicos.

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