Órgãos

Sábado, 17 de Agosto de 2019, 15h:07 | Atualizado: 17/08/2019, 15h:17

Cuiabá

Por determinação do TCE, Prefeitura de Cuiabá está proibida de guinchar veículos

Arquivo

Guincho Rodando legal

 Em Cuiabá, o serviço de guincho é executado pela empresa Rodando Legal por contrato

A Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá, representada pelo secretário Antenor Figueiredo, deve suspender imediatamente a execução do contrato firmado com a empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda para a prestação de serviços de recolhimento, custódia, gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao Código de Trânsito Brasileiro. A determinação é do conselheiro interino Moises Maciel com medida cautelar foi publicada no Diário Oficial de Contas de sexta  (16) e se deve aos indícios de irregularidade e ineficiência na realização de pesquisa para a definição de valores estimados na licitação, os quais apresentam indícios de sobrepreço. O descumprimento das determinações pode acarretar aplicação de multa diária de 100 UPFs.

Devem ser mantidos apenas os serviços necessários para executar a liberação dos veículos que já se encontravam, na data de publicação da decisão, retidos no pátio da Empresa Rodando Legal, bem como deve ser assegurada a guarda dos bens móveis que estão sobre a sua custódia. O conselheiro interino determinou que sejam encaminhados ao TCE os estudos técnicos prévios que fundamentaram os valores que constam no Termo de Referência. A empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda também deve encaminhar, no prazo de 10 dias, todos os relatórios dos serviços executados desde 20 de setembro de 2018 (data da assinatura do contrato) até a suspensão do mesmo, bem como cópia de todas as notas fiscais dos serviços prestados.

O processo trata de Representação de Natureza Externa com pedido de medida cautelar, formalizada pelo vereador Marcelo Bussiki (PSB) que pontuou que os valores fixados para remoção e diárias de custódia dos veículos se mostraram superiores às médias do mercado, restando assim caraterizados, sobrepreço e superfaturamento. "Destaco que os efeitos da medida cautelar em questão perdurarão até deslinde do mérito da Representação ou do afastamento da causa ensejadora da referida tutela provisória de urgência de natureza cautelar por parte da Administração Municipal", afirma decisão.

Assim, a Secretaria de Controle Externo competente deve apurar a matriz de responsabilidade das supostas ilegalidades e verificar a existência de possível dano ao erário gerado pela aparente evasão de receita cometida pela gestão fiscal, bem como incluir no polo passivo da demanda o secretário Municipal de Fazenda, Antônio Roberto Possas de Carvalho, para exercer o devido contraditório, acerca de possíveis irregularidades na retenção de ISS sobre os serviços prestados pela Empresa Rodando Legal.

Outro Lado

A Prefeitura de Cuiabá informa que ainda não foi notificada da decisão. Somente após a notificação, a Procuradoria vai analisar as medidas cabíveis.

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Comentários (3)

  • Cidadao | Segunda-Feira, 19 de Agosto de 2019, 20h57
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    -Rodando Legal Servicos E Transporte Rodoviario Ltda, CNPJ 08.397.160/0001-28, sócios Carlos de Mello Logulo, Ana Ney Ferreira Logulo e L2R Participações e Empreendimentos Ltda (também administrada por Logulo); -Prisma Participacoes E Empreendimentos Scp, CNPJ: 26.967.318/0001-30, sócios Pedro Machado Lima e Prisma Participações Ltda; -Prisma Participacoes LTDA, CNPJ 16491623000144, sócios Villagio Participacoes S/A, Adriano Mota De Araujo Costa, Antonio Carlos Da Rocha Medrado Filho; -Cdx Express Services S.A. (Cdx), CNPJ 28707687000119, diretor Adriano Mota de Araujo Costa, presidente Carlos de Mello Logulo; -Villagio Participacoes S/A, CNPJ 28354861000197, presidente Adriano Mota de Araujo Costa, diretor Antonio Carlos Da Rocha Medrado Filho; -Mob-Link Servicos E Produtos Em Mobilidade Urbana Ltda, CNPJ 18595469000186, sócios principais Carlos de Mello Logulo, Villagio Participacoes S/A, L2R Participações e Empreendimentos Ltda; -Consórcio Pátio Aracaju Ltda, CNPJ 24687476000100, sócios Carlos de Mello Logulo, Rodando Legal e Dmax Projetos e Soluções Eireli; -Consórcio Patios Bahia, CNPJ 20059489000184 e 20.059.489/0002-65, sócios Prisma, Rodando Legal e Pedro Machado Lima; Portanto, não há qualquer dúvida de que a Rodando Legal FRAUDOU O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO, participando ao mesmo tempo com empresas coligadas, bem como valendo-se destas para a delimitar a pesquisa de preços prévias à licitação, indicando sua influência junto à comissão de licitação e na confecção do edital.

  • JOSUE | Segunda-Feira, 19 de Agosto de 2019, 10h39
    1
    0

    DECISAO ACERTADA TEM FISCALIZAR TBEM CONTRATO DE INSTALAÇAO SEMAFOROS INTELIGENTES POR 18 MILHOES. PARABENS AO VER. PELA INICIATIVA PAGAR 110,00 REMOÇAO DO VEICULO MAIS 49,00 DIARIA DE PATIO...

  • Cardozo | Domingo, 18 de Agosto de 2019, 14h00
    0
    6

    O que virou o TCE agora órgão repressor? Esse país tá virando um balaio de gatos. O teve não consegue exercer o seu papel começa a apelar. Tenham do procurem o que fazer ou renunciem

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