Órgãos

Segunda-Feira, 03 de Junho de 2019, 09h:51 | Atualizado: 03/06/2019, 10h:46

TCE

Prefeitura e Arsec tem 15 dias para se explicar sobre aumento no preço da tarifa

O conselheiro Guilherme Maluf deu um prazo de 15 dias para que a Arsec, o prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro e secretário municipal de Mobilidade Urbana Antenor de Figueiredo Neto apresentem defesa acerca de possíveis irregularidades no reajuste da tarifa do transporte coletivo de Cuiabá. A citação ocorreu na Representação de Natureza Externa (Processo nº 11835/2019), proposta por um grupo de vereadores de Cuiabá em face da Arsec e dos gestores.

Prefeitura

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Na semana passada, tarifa voltou a subir para R$ 4,10. Licitação foi lançada pela prefeitura

As irregularidades verificadas são: não cumprimento do dever de realizar a revisão tarifária quando ocorreu a alteração contratual (31/10/2018), que implicou na redução de encargos das concessionárias e a alteração da alíquota do ISSQN (20/12/2017), irregularidade atribuída a Alexandre Bustamante (ex-presidente da Arsec), no período de 28/04/2015 a 31/12/2018); transferência de competências legais da Agência Reguladora para terceiros, atribuída a Emanuel; e não realização de processo licitatório no prazo previsto, atribuída .

Na mesma decisão, o conselheiro considerou desnecessário submeter ao crivo do TCE a análise da tarifa revisada, como indagou a Arsec. O conselheiro se baseou em conclusão de relatório técnico elaborado pela Secex de Contratações Públicas do TCE-MT, de que o novo cálculo da revisão tarifária apresentado pela Agência Reguladora considerou a desoneração do ISSQN.

Polêmica

Na denúncia que originou a RNI, com pedido de cautelar, os vereadores Diego Guimarães, Abílio Júnior, Felipe Wellaton, Marcelo Bussiki e Dilemário Alencar alegaram que, ao autorizarem o reajuste da tarifa, de R$ 3,85 para R$ 4,10, os gestores não levaram em conta a redução de 5% para 2% da alíquota do ISSQN, promovida pela Lei Complementar nº 440/2017. Denunciaram ainda atraso na realização de licitação para concessão do transporte – o edital, entretanto, já foi lançado.

O conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira concedeu medida cautelar, que determinou o retorno da tarifa para R$ 3,85 e a instauração de novo procedimento de revisão contratual. A cautelar foi homologada pelo Pleno.

Ao assumir a relatoria dos autos, em 8 de maio, Maluf convocou uma reunião entre os representantes da Arsec, MTU, Secex de Contratações Públicas e Ministério Público de Contas, que resultou em um Termo de Mediação. De acordo com o documento, a tarifa seria mantida em R$ 3,85 por 30 dias. Na semana passada a Arsec voltou a autorizar que a tarifa seja de R$ 4,10.

No relatório técnico, a equipe da Secex concluiu que a fórmula paramétrica inserida nos contratos de concessão do transporte coletivo de Cuiabá serve para o reajuste da tarifa, embora tenha apresentado variação muito superior à inflação. O relatório explica que as determinações feitas na homologação da cautelar foram cumpridas, pois o contrato foi revisado utilizando-se a planilha Geipot (que inclui o ISSQN). No entanto, afirma que a planilha não adota práticas atualizadas do mercado financeiro, "apenas mensura custos de forma genérica e não possibilita a absorção de ganhos de eficiência que poderiam ser repassados ao usuário diante de uma administração mais rentável do sistema de transporte".

Às 10h38 - Em nota, prefeitura ressalta realização de licitação

A prefeitura de Cuiabá garante que vai esclarecer todas as dúvidas do TCE. A gestão Emanuel Pinheiro lembra ainda que realizou audiência pública sobre a licitação do transporte público. "Há mais de três meses, o Tribunal de Contas do Estado está acompanhando minuciosamente o processo licitatório do transporte coletivo", destaca.

Confira, abaixo, a nota

  • Em relação a licitação para a contratação de empresas que vão operar o transporte coletivo, a Prefeitura de Cuiabá esclarece que:
    - A Prefeitura de Cuiabá está pronta para prestar qualquer esclarecimento sobre o processo.
    - Os estudos para a abertura do edital foram realizados durante seis meses pela equipe da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), juntamente com a Oficina Consultores, empresa de São Paulo, especializada no assunto. O estudo levou em consideração o preço da passagem, reivindicação dos usuários e a necessidade de modernização do sistema de transporte coletivo da Capital.
    - No estudo que antecedeu a abertura do edital, foi feito remapeamento da cidade, inclusive constando quantas viagens serão feitas pelos ônibus, todas as linhas da cidade, e onde as empresas que ganharem o processo licitatório, vão operar.
    -As informações foram apresentadas em audiência pública realizada no dia 19 de dezembro de 2018, no auditório da Secretaria Municipal de Educação (SME), e contou com a presença do próprio vereador Abílio Júnior, representantes do Tribunal de Contas, entre outros.
    - Há mais de três meses, o Tribunal de Contas do Estado está acompanhando minuciosamente o processo licitatório do transporte coletivo da capital. Antes do lançamento, inclusive, o edital foi encaminhado ao próprio TCE e ao Ministério Público Estadual (MPE).

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