Órgãos

Terça-Feira, 10 de Dezembro de 2019, 17h:39 | Atualizado: 10/12/2019, 18h:38

ENVIADO AO MPE

TCE anula licitação que contratou empresa de serviço de coleta de lixo em Cuiabá

Atualizada às 18h19

Assessoria/TCE

jaqueline jacobsen

A conselheira Jaqueline Jacobsen, relatora do caso, durante sessão do pleno do TCE; ela teve voto acompanhado

Por unanimidade, os conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) anularam a licitação feita pela Prefeitura de Cuiabá, que contratou a empresa Locar Saneamento Básico Ltda., para atuar no serviço de coleta de resíduos sólidos na Capital. A Corte de Contas determinou que uma nova licitação seja realizada no prazo de 180 dias e que o contrato anulado seja rescindido no mesmo prazo.

Além da nulidade, os conselheiros acompanharam o voto da relatora Jaqueline Jacobsen, que determinou a aplicação de multa ao secretário de Serviços Urbanos da Capital, José Roberto Stopa, no valor de 12 UPF (unidade padrão fiscal), que na cotação atual soma R$ 1.742, por não ter dado transparência ao certame não publicando o processo licitatório no Portal de Transparência da Prefeitura.

“Entendo que o edital de concorrência pública, ao exigir comprovação de capacidade técnica operacional e técnico profissional de engenheiros, referente à locação de conteiners, restringiu a competitividade do certame, pois a meu ver, a inserção dessa exigência foi desarrazoada, ilegal e impertinente, não guardando qualquer relação com as atividades de engenharia desenvolvidas pelos profissionais da área”, disse a conselheira em seu voto.

A Locar foi contrata em 2018, mas a empresa perdedora do certame, Realix Ltda, apelou ao TCE e denunciou as irregularidades no processo licitatório, tais como cláusulas restritivas, que teriam inibido a participação de empresas interessadas.

O TCE determinou também que o processo seja encaminhado ao Ministério Público, para apurar os indícios de direcionamento da licitação.

Às 18h19 - Prefeitura recebe decisão com "estranheza"

Por meio de nota, a prefeitura diz ter recebido a suspensão com "extrema estranheza" e aguarda notificação oficial para adotar as medidas cabíveis. O Alencastro lembra que em março deste ano, o MPE arquivou um inquérito civil com uma denúncia do mesmo teor. "Dessa forma, cumpriu com cada etapa estabelecida pela legislação, dando a devida transparência a cada um dos atos que envolveram o procedimento".

Além disso, o Executivo municipal disse ter conseguido garantir a melhoria dos serviços já prestados e a chegada de novas atividades fundamentais para a saúde pública e preservação ambiental.

Confira a íntegra da nota:

"Em relação à decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o serviço de coleta de resíduos, a Prefeitura de Cuiabá esclarece que:

- Recebeu com extrema estranheza a notícia da suspensão e aguarda a notificação oficial para ter total conhecimento do processo e tomar as medidas cabíveis.

- Lembra que, em março deste ano, o Ministério Público do Estado (MPE) arquivou, de forma integral, um inquérito civil com uma denúncia do mesmo teor.

- O mesmo procedimento foi adotado em todas as ações judiciais interpostas durante o certame licitatório.

- Reforça que a concorrência nº 001/2018 foi desenvolvida com base na Lei Federal 8.666/93, que dispõe sobre as normas a serem seguidas nesse campo.

- Dessa forma, cumpriu com cada etapa estabelecida pela legislação, dando a devida transparência a cada um dos atos que envolveram o procedimento.

- Lembra que o novo contrato está preste a completar um ano de vigor e, por meio dele, Cuiabá tem avançado consideravelmente dentro do seu inovador projeto de cidade sustentável.

- Por meio do edital, a Prefeitura conseguiu garantir a melhoria dos serviços já prestados e a chegada de novas atividades fundamentais para a saúde pública e preservação ambiental.

- São os casos, por exemplo, da implantação das lixeiras subterrâneas e da coleta fluvial no Rio Cuiabá, que foram recebidos de forma extremamente positiva pela população.

- É também pelas exigências feitas neste edital, que o Município tem alcançado a diminuição no número de reclamações em relação à coleta.

- Além disso, no mesmo processo licitatório, a Prefeitura reforçou sua preocupação com os coletores, exigindo medidas que garantiram a melhoria nas condições de trabalho dos mesmos.

- Por fim, assegura que, assim como aconteceu em outras esferas, tomará as devidas providências para atestar seu compromisso com lisura na Administração Pública."

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